Segurança na COPA

Diretrizes gerais de segurança do Planejamento Estratégico para a Copa do Mundo 2014 são divulgadas...

Extinção da PM

Colunista da Folha de S. Paulo defende a extinção da Polícia Militar...

PAGAMENTO DO #SUBSÍDIO

Diretoria de Pessoal da PMRN divulga níveis e respectivas numerações...

A ASPRA PM/RN está nas Redes Sociais...

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30 abril 2010

Finalmente! PEC 300 será votada em até 15 dias.

É o que garantiu o Dep. Michel Temer, presidente da Câmara Legislativa Federal, neste dia 30/04/2010, em entrevista á TV Câmara.

Não resistindo as pressões dos Deputados que apóiam a PEC 300 o Dep. Michel Temer, presidente da Câmara Legislativa, admitiu hoje de manhã, que se o Colégio de Líderes não chegar a um acordo, vai por a PEC 300 em pauta para votação em 15 dias, mas os Deputados pressionam para que a PEC 300 seja votada já na semana que vem.

Assista o vídeo da entrevista:



Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=eu7JfCJd7LQ

Novo atrazo!? - Pagamento de servidores depende do remanejamento

Guia Dantas - Repórter

O governo do Estado corre o risco de atrasar o pagamento do funcionalismo público, a partir do mês de maio, caso não seja aprovada a tempo, pela Assembleia Legislativa, a ampliação da margem de remanejamento do Orçamento Geral do Estado (OGE), dos atuais 5% para 11,85%. A informação é do secretário estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), Nelson Tavares, que disse ser o cenário similar ao já ocorrido ano passado, quando a ex-governadora Wilma de Faria (PSB) conseguiu viabilizar com os parlamentares estaduais o aumento do mesmo índice de 5%.

Segundo ele, na previsão atual o cumprimento dos reajustes salariais, firmados antes do ingresso de Iberê Ferreira (PSB) no governo, serão discutidos posteriormente, após sanado o impasse da folha atual. “Nossa maior preocupação agora é garantir a folha atual”, frisou.

Nelson Tavares observou que os R$ 385 milhões referentes aos 5% do índice de remanejamento originalmente definidos pelos parlamentares estão sendo esgotados agora com o pagamento da folha de abril. Ele enfatizou, porém, que a dificuldade a qual poderá enfrentar o Executivo não é de ordem financeira – ele assegura que há no OGE a garantia de pagamento da folha nos 12 meses do ano, além do décimo terceiro salário – mas de orçamento. Qualquer espécie de gasto ou pagamento a ser feito pelo Executivo necessita de uma rubrica, item do qual tais recursos são subtraídos. O governo retirava os valores para pagar seus funcionários de várias dessas rubricas e quando recebia repasses a que tinha direito, como por exemplo, do Fundo de Participação dos Estados (FPE), repunha as quantias exatas.

O problema, alertou Nelson Tavares, consiste na formatação “rigorosa” do OGE 2010, onde qualquer espécie de movimentação dos recursos disponíveis se constitui em retirada da margem imposta. “Não foi assim em 2009 e nos anos anteriores”, garantiu. Transferências outrora independentes do índice de remanejamento, como o caso da utilização dos repasses dos governo federal que ainda não haviam sido inseridos no orçamento, estão hoje totalmente atreladas à margem. O mesmo caso ocorria quando recursos eram transferidos de determinada rubrica com fim de pagar a folha de pessoal. “Para pagar os salários dos servidores nós poderíamos remanejar sem problema nenhum com a margem. Hoje essa realidade é diferente”, assinalou o secretário. Se eu tivesse o dinheiro da folha em uma rubrica só seria ótimo, mas ela está espalhada em várias outras contas. Eu volto a repetir. Não é nada diferente do que foi ano passado. Em 2009 os deputados aceitaram aumentar a margem porque se convenceram da necessidade. Agora a história se repete”, concluiu Nelson Tavares.

Governo alega não poder utilizar recursos

Além de ampliar a margem de remanejamento, sobretudo para o pagamento da folha de pessoal, o governo do Estado quer incorporar recursos que ainda não estão inseridos nos R$ 7,7 bilhões previstos para o orçamento deste ano. O secretário Nelson Tavares assinalou que há valores em caixa, que não podem ser utilizados até que a Assembleia autorize.

O governo federal, assinalou Nelson Tavares, encaminhou R$ 12 milhões a serem utilizados em transporte escolar dos municípios; R$ 42 milhões para ações nas escolas de Ensino Médio (valores dispostos através de Medida Provisória); R$ 33 milhões, também repassados pelo Governo Federal para uso geral dos Estados (também recursos de Medida Provisória); além de R$ 506 mil a serem utilizados no programa de Proteção a Testemunha, onde serão contempladas 8 famílias potiguares que vivem em situação de risco.

FONTE: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/pagamento-de-servidores-depende-do-remanejamento/147044

29 abril 2010

AGRADECIMENTOS AOS PRAÇAS DA PM DO RN

O APC Erivelton, nos enviou e-mail solictando divulgação de agradecimento do apoio recebido pelos PMs pela localização e captura dos acusados de assassinar Policial Civil.

"Quero, desde já agradecer aos Praças da Polícia Militar do RN, no apoio a captura dos bandidos que assassinaram o APC Luciano. Sabe-se que muitos em suas folgas compareceram a Felipe Camarão, permanecendo por lá até o desfecho da ocorrência. Acredito que esse trabalho em conjunto mostra que os verdadeiros policiais não se apegam mais as ideias arcaicas, fundadas em motivos escusos, que teimam em permanecer nas cabeças dos ignorantes. Polícia é Polícia!"


DILIGÊNCIAS CONTINUAM

Polícia continua em diligência para prender o irmão de Uildo, identificado como Paulo Aovelino da Silva, e um jovem chamado de Rodolfo.


Fonte:POLICIACIVILDORN

300 Assinaturas em menos de 1 dia para recolocação da PEC 300 na pauta

A FREMIL conseguiu reunir mais de 300 assinaturas dos Deputados, em apenas um dia, em favor do retorno da PEC 300 para a pauta de votação.

Michel Temer foi emparedado!



FONTE: http://www.youtube.com/aldamarcia#p/a/u/0/A2MrG97VlgA

28 abril 2010

Comando da PM vai premiar policiais que aprenderem armas

Araújo Silva concedeu entrevista ao programa Diógenes Dantas Nominuto e falou sobre as mudanças na segurança pública do Estado.

Por Thyago Macedo

As constantes mortes e execuções registradas no Rio Grande do Norte nos últimos tempos são frutos, principalmente, das facilidades que os bandidos encontram em comprar armas. Com isso, o Comando Geral da Polícia Militar está intensificando o trabalho de apreensão de armas e pretende premiar os policiais que conseguirem retirar armas das ruas.

Na manhã desta quarta-feira (28), o comandante geral da PM, coronel Araújo Silva, informou que um projeto foi apresentado ao Governo do RN e já se encontra na Assembleia Legislativa. Ele concedeu entrevista ao programa Diógenes Dantas Nominuto, que vai ao ar nesta quarta-feira às 13h, no canal 27 analógico e 127 digital da cabo Telecom, a TV Nominuto, e falou sobre as mudanças na segurança pública do Estado.

De acordo com Araújo, o policial militar que conseguir apreender uma arma ganhará uma gratificação em dinheiro, que será determinada de acordo com o calibre da arma. Além disso, os PMs também poderão receber condecorações.

“Nosso objetivo é valorizar o trabalho dos policiais e impedir o desvio de conduta”, destacou. O comandante da PM falou também que algumas medidas estão sendo adotadas para melhorar o policiamento no interior do Rio Grande do Norte.

“O Comando do Policiamento Rodoviária Estadual, que atualmente só funciona em Natal, será estendido a todo o Estado. O objetivo é realizar barreiras para impedir a prática de assaltos nas rodovias, principalmente, na região Oeste, que sofre com esse problema”.

Para melhorar ainda mais esse policiamento, coronel Araújo Silva explicou que a polícia do Rio Grande do Norte tem trabalhado em parceria com as policiais dos estados vizinhos. “Agora, fomos eleito presidente do Conselho Regional de Comandantes do Nordeste. Então, não existe mais essa história de um policial do RN não poder entrar na Paraíba e vice-versa”, declarou.

O oficial lembrou ainda das medidas que foram anunciadas quando assumiu o comando da Polícia Militar. “Nós começamos a fazer o levantamento de todos os policiais militares que estão com desvio de função e eles estão começando a retornar para o quartel, de onde vão trabalhar no policiamento”.

Araújo Silva frisou que atualmente são pelo menos 400 PMs trabalhando em outros setores e que com a determinação do Governo do Estado deverão retornar para as ruas, realizando policiamento ostensivo. “Alguns, nem lembravam mais que eram policiais”, ressalta.

Durante a entrevista, o comandante foi questionado pelo jornalista Diógenes Dantas como está a situação da Polícia Militar nas delegacias do Estado. Ele informou que no interior várias unidades ainda dependem do efetivo da PM.

“Hoje, nós temos 600 policiais a serviço da Secretaria de Justiça e Cidadania, seja realizando a guarda em presídios ou autuando em delegacias. Mas, com a conclusão desse concurso para agente penitenciário, esperamos resgatar esses PMs”.

FONTE: http://www.nominuto.com/noticias/policia/comando-da-pm-vai-premiar-policiais-que-aprenderem-armas/51783/

Deputado vence diálogo sobre PEC 300 com Michel Temer

O Deputado Flávio Dino venceu diálogo com Michel Temer sobre a tramitação da PEC 300, ontem, dia 27/04/2010, tendo ainda demonstrado que o Presidente da Câmara não estava seguindo o rito legal da Constituição Federal, em relação a tramitação das PECs, tendo o Dep. Michel Temer aceito o recurso oral do Dep. Flávio Dino e informado que a PEC 300 vai voltar a discussão no Colégio de Líderes e seguirá para votação, voltando ao rito normal de tramitação.

Em dado momento, em discussão acalourada, o Dep. Dino mecheu com os brios do Presidente da Câmara ao citar um texto de um livro escrito por ele, onde o Presidnete da Câmara explica a finalidade e objetivos do processo legislativo.

Assista a discussão no vídeo abaixo:



FONTE: http://www.youtube.com/watch?v=eLqTMeqiZqs&feature=player_embedded

Temer diz que vai rediscutir PEC 300 com líderes

Presidente da Câmara afirma que levará assunto à próxima reunião de líderes, ainda esta semana. Intenção, segundo ele, é 'liquidar' logo com o assunto.

Michel Temer diz que vai esperar líderes para colocar em votação a PEC 300.

Rodolfo Torres

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou há pouco que vai submeter a retomada da votação da PEC 300 na próxima reunião com os líderes partidários. O encontro deve ocorrer ainda nesta semana. “Acho importante liquidar esse assunto.”

Eu não vou suportar isso, nem deixar isso no meu colo. Toda vez que eu presidi a Casa, eu trouxe para o plenário aquilo que os líderes acordaram”, desabafou Temer.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu Temer. Segundo o parlamentar fluminense, a impressão é que os líderes dizem uma coisa a Temer na reunião reservada e no plenário declaram outra.

Miro também reforçou que a coleta de assinaturas para retomar a votação da PEC 300 já foi iniciada.

A PEC cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - (para praças e oficiais, respectivamente). A proposta teve seu texto-base aprovado no início de março. Para que o primeiro turno de votação da matéria seja concluído, deputados terão de analisar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro de votação para, a partir de então, seguir ao Senado.

FONTE: http://congressoemfoco.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32719

27 abril 2010

Projeto de lei prevê que amante pague pensão em caso de divórcio

Justiça de São Paulo condena mulher a pagar R$ 50 mil de indenização porque expôs o ex-marido traído em uma página de relacionamento.

Edição do dia 27/04/2010

27/04/2010 13h59 - Atualizado em 27/04/2010 13h59

Em Brasília, um deputado apresentou um projeto que livra a mulher ou o marido traído do pagamento de pensão e transfere essa despesa para o amante.

Um projeto que está na câmara dos deputados prevê que o amante causador da separação pague pensão alimentícia ao cônjuge com quem ele se envolveu.

A Associação dos Cornos do Ceará, que tem mais de dez mil sócios, apoia a idéia. “É bom o projeto, porque o cara, além de ser corno e sofrer com o chifre, ainda ela leva tudo da gente”, brinca José Adauto Caetano, presidente da Associação dos Cornos do Ceará.

Para a mulher que já foi enganada duas vezes e não quer aparecer traição é coisa séria. “Uma traição é uma amputação na alma. Nenhum valor material vai indenizar o que a gente passa, mas pelo menos seria uma forma da gente tentar se defender”, acredita.

Daniel é solteiro convicto e já se envolveu com mulheres casadas. Ele acha um absurdo ter que pagar pensão. “Não é uma responsabilidade de um terceiro, é responsabilidade do casal. Eu acho que cada um deve segurar o seu próprio gado, tem que garantir o seu taco”, diz ele.

Pagar pensão seria um problema ainda maior para pessoas como Michel, que se envolveu com uma mulher casada sem saber. Ele conheceu a moça numa boate e foi até a casa dela. Corria tudo bem até Michel ver uma foto na mesinha de cabeceira. “Essa foto tinha um rapaz com um fuzil na mão. Entendeu? Aí eu falei: quem é esse cara aqui? Ela: é meu marido. Eu falei: não acredito! Você é casada e ainda com um PM?”.

Veja o vídeo com a entrevista do deputado Paes de Lira, autor do projeto, e do presidente da OAB, Ophir Cavalcante.




FONTE: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2010/04/projeto-de-lei-preve-que-amante-pague-pensao-em-caso-de-divorcio.html

Entrevista - Major Fábio: governo virou as costas para os policiais e bombeiros militares

É inaceitável que os trabalhadores que arriscam suas vidas para nos proteger tenham que fazer bico para viver Luiz Paulo Pieri Relator da PEC 300/08 na comissão especial que analisou a proposta, o deputado Major Fábio (DEM-PB) avalia que o governo virou as costas para os policiais e bombeiros militares de todo o Brasil, ao trabalhar para impedir a conclusão da votação da proposta de emenda à Constituição, da qual foi relator na Câmara. A proposta em questão cria um piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares. O parlamentar destaca que a PEC é a mais acessada no portal da Câmara. Em sua avaliação, a popularidade do Congresso vai melhorar se o projeto for aprovado. “Se não for, será uma grande decepção”, diz. Para ele, o governo tem que “parar de tapear, não só os PMs e bombeiros, mas uma série de outras categorias que buscam melhoria de salário e condições de trabalho”. Na sua avaliação, por que a PEC 300/08 não é colocada em votação? Esta resposta tem que ser dada pelo governo, que virou as costas para os policiais e bombeiros militares. Estamos sendo tapeados pelo governo. Principalmente com uma proposta que foi exaustivamente discutida com a categoria em todos os estados, com os deputados e com o povo brasileiro. E agora se chega com a conversa de limpar a pauta, tapeando o pessoal da jornada de 30 horas, o pessoal da PEC 308, os policiais militares, que são os nossos heróis. Isso é uma vergonha para o povo brasileiro. Não aguentamos, não suportamos mais uma tapeação dessa forma nesta Casa, que merece todo o respeito dos brasileiros. Defendemos a PEC 300, porque só ela é capaz de solucionar o problema salarial no País. Além da questão salarial, o que mais falta para melhorar as condições de trabalho dos policiais e bombeiros militares? O mínimo de estrutura básica com cursos de academia para que o policial possa fazer um bom trabalho. Só que, para fazer um bom trabalho, ele tem que ter salário bom. O governo federal precisa ajudar na estrutura aos estados para que possamos investir em material bélico e dignificar a profissão com um salário decente para que muitos desses funcionários não sejam obrigados a desenvolver outras atividades para complementar a renda. É inaceitável que os trabalhadores que arriscam suas vidas para nos proteger tenham que fazer bico para viver. Além da sua defesa pela aprovação da PEC 300, que projetos da área de segurança o senhor considera prioritários? Tenho atuado nas comissões de Segurança e de Trabalho, buscando trabalhar pela aprovação dos projetos da nossa categoria que por lá tramitam e ajudando na busca de uma política de segurança pública que não tenha como gargalo a falta de recursos. Recentemente, na Comissão de Trabalho, fui relator do Projeto de Lei 5358/09, do deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que substitui a designação “bombeiro civil” por “brigadista particular”. Votei favoravelmente a essa proposta por entender que a mudança busca apenas uma adequação da terminologia, pois o termo “bombeiro” refere-se a uma profissão das forças de segurança pública dos estados, e esse profissional possui uma missão distinta da exercida por esses novos profissionais, que são os bombeiros civis. Também sou autor do Projeto de Lei Complementar 527/09, que estabelece que pelo menos 20% do efetivo operacional das Forças Armadas fiquem localizados na faixa de fronteira e tenham poder de polícia, com atribuições subsidiárias de segurança pública para garantir a lei e a ordem. O projeto vai permitir aperfeiçoar as ações tanto preventivas como repressivas contra vários delitos, particularmente o tráfico de drogas e de armas.

FONTE: http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=56091

Policiais Militares e Civis se preparam para a mobilização em Brasília

26/04/2010


A Próxima mobilização para Brasília - dias 27 e 28 Abril 2010



Na última sexta-feira( 23), inúmeros policiais civis e militares, vindos de todo Brasil, realizaram um carreata para sensibilizar a população paulistana sobre a necessidade de aprovação da PEC 300.

O Deputado Federal Paes de Lira participou do ato público, juntamente com o Deputado Federal Major Fábio,da Paraíba, o Deputado Estadual Major Olímpio e demais parlamentares, que começou na Praça Campo de Bagatelle e terminou na Assembléia Legislativa de São Paulo, no Ibirapuera.

A grande expectativa agora é a grande mobilização que será realizada em Brasília nos dias 27 e 28 em que 10 mil policiais e bombeiros são aguardados para pressionarem os líderes partidários a votarem a PEC 300.
Fonte: Grupo Barro Branco/
Foto: 1.bp.blogspot.com

FONTE: http://opontodevistadeligialeal.blogspot.com/2010/04/policiais-militares-e-civis-se-preparam.html

STJ CONCLUI TEXTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

NOVO CÓDIGO DEVE ACELERAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
Autor(es): Luiza de Carvalho, de Brasília
Valor Econômico - 27/04/2010

O texto do novo Código de Processo Civil brasileiro está pronto e será apresentado em maio ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Discutido e elaborado por um grupo de juristas desde novembro do ano passado, o projeto de lei a ser proposto pretende alterar por completo as práticas atuais, em vigor desde 1974, com a redução drástica do número de recursos que poderão ser usados dentro de um mesmo processo, assim como a criação do chamado "incidente de coletivização".

O novo instrumento traduz uma prática que poderá reduzir consideravelmente o número de processos em tramitação no país ou evitar a proliferação de ações sobre um mesmo tema. Ao determinar a existência do incidente de coletivização, os tribunais de segunda instância decidem que todas as ações que tratam de assunto semelhante tenham os julgamentos suspensos até que o STJ avalie a questão. Esse julgamento servirá de orientação para o juiz de primeira instância, que deverá aplicá-lo para os casos que estejam sob sua jurisdição. Com a medida, evita-se a subida dessas ações para instâncias superiores.

O texto que propõe as alterações do novo Código de Processo Civil (CPC) está pronto e em maio será apresentado ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se aprovada, a proposta mudará radicalmente o andamento dos processos judiciais no país. Com o objetivo de dar maior celeridade aos julgamentos, o projeto que visa substituir o atual código, de 1974, propõe a extinção de inúmeros recursos existentes atualmente - caso do agravo retido e dos embargos infringentes - para admitir um único recurso por instância. Além disso, cria uma nova figura no direito processual, o chamado incidente de coletivização, que poderá ser aplicado pelos tribunais de segunda instância sempre que os magistrados entenderem estar diante de um tema que se repete no Judiciário ou tenha potencial para se multiplicar. Nesse caso, as ações ficam suspensas até o julgamento pelo STJ.

O projeto é discutido desde novembro por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. "A ideia não foi proteger uma classe, como advogados ou juízes, mas fazer com que toda sociedade seja beneficiada", diz a relatora da comissão Teresa Arruda Alvim Wambier, sócia do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advogados. Segundo o ministro Luiz Fux, o ideal é que o processo seja simplificado para que possa ser concluído em dois anos.

No caso do incidente de coletivização, a ideia é evitar que milhares de processos sobre uma mesma questão chegue às instâncias superiores e que apenas uma ação julgada sirva de parâmetro para a primeira instância. Essas demandas idênticas são comuns, por exemplo, em ações de consumidores relativas a tarifas de telefonia ou bancárias. Pela proposta, o instrumento - também chamado de incidente de resolução de demandas repetitivas - poderá ser provocado por qualquer uma das partes do processo, pelo juiz, Ministério Público ou Defensoria Pública, diante de uma ação individual que trata de tema já abordado em processos similares.

O modelo mais provável para o incidente de coletivização, de acordo com Bruno Dantas, consultor-geral do Senado e membro da comissão de juristas, é o que prevê a suspensão das ações até pronunciamento do STJ. Depois disso, as demandas seriam julgadas em primeira instância conforme o pedido de cada caso, mas com o mesmo entendimento do STJ em relação ao direito. "O incidente minimiza o grande problema das jurisprudências conflitantes no país", afirma Teresa Wambier.

Outras diversas medidas para a redução do número de recursos e simplificação do processo compõem o projeto. Atualmente, é possível recorrer de diversas decisões do magistrado antes mesmo da sentença. É o caso, por exemplo, da parte que não concorda com a convocação de determinada testemunha ou conteste a apresentação de uma prova. Pelo projeto, essas contestações só podem ser feitas de forma conjunta e após a sentença de primeiro grau. De acordo com o jurista Adroaldo Furtado Fabrício, membro da comissão, atualmente os agravos interpostos antes da sentença atrapalham bastante o andamento da ação. "Um processo pode gerar, por exemplo, dez agravos para o tribunal que, se providos, podem anular boa parte das decisões tomadas em primeira instância", diz Fabrício.

Outro recurso que pelo projeto deixa de existir é o embargo infringente, ajuizado nos tribunais quando as decisões não são unânimes. "É um recurso de eficiência duvidosa, com pouquíssima chance de reverter o entendimento", diz Antônio Carlos Marcato, professor de direito processual na Universidade de São Paulo (USP).

Para Bruno Dantas, consultor-geral do Senado, desde que o código de processo foi elaborado, a legislação brasileira e a sociedade passaram por mudanças marcantes, como a instituição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. "Hoje, a sociedade é muito mais demandista no Judiciário", afirma Dantas.


FONTE: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/4/27/stj-conclui-texto-do-novo-codigo-de-processo-civil

26 abril 2010

Militares marcham em favor do piso salarial nacional



Assim como em todas as outras capitais do Brasil, em Natal também houve na manhã do dia 23/04/2010 uma marcha das polícias Civil e Militar e dos Bombeiros pedindo a aprovação do piso salarial nacional, a PEC 446, que está tramitando no Congresso Nacional. A expectativa é que até junho, os policiais já tenham um “salário mínimo” unificado.

A proposição do piso salarial nacional começou com a PEC 300/08, que defendia, para todos os policiais e bombeiros do país, uma remuneração igual ou superior a dos policiais militares do Distrito Federal. Após ser aprovada em várias comissões e no plenário da Câmara Federal, a PEC 300/08 foi aglutinada à PEC 041/08, que dizia respeito ao piso dos policiais civis e que já tramitava no Senado, transformando-se na PEC 446/10.

A PEC 446/08 já foi votada no Senado em 1º e 2º turnos e também passou pelo Plenário da Câmara. No entanto, a aprovação dela está esbarrando no valor do piso salarial - que seria de R$ 3,5 para praças e de R$ 7 mil para oficiais. “O problema está sendo esse piso definido, porque não adianta só ser demagogo, aprovar o piso, sem que os estados tenham condição de pagá-lo. É preciso discutir esse valor para que não seja algo inalcançável. A previsão é que ela seja aprovada até julho”, afirmou a deputada federal Fátima Bezerra, uma das que defende a aprovação da PEC. Atualmente, PMs e bombeiros no Estado recebem um salário de R$ 1,8 mil, enquanto os policiais civis ganham um valor inicial de R$ 2,5 mil.


Os manifestantes se reuniram na sede do SINPOL antes da caminhada.

A manifestação, começou na avenida Rio Branco, em frente ao Sinpol/RN, passou pela avenida Princesa Isabel e realizou um ato público na João Pessoa.


O Dr. Joanilson de Paula Rêgo, ex-presidente da OAB/RN também se fez presente para prestar o seu apoio ao movimento.

Fonte: Tribunadonorte

22 abril 2010

Confusão em blitz envolve policiais militares e desembargadora do Tribunal de Justiça

Fato ocorreu em Florianópolis quinta-feira à noite, quando PMs abordaram filho da magistrada

Diogo Vargas | diogo.vargas@diario.com.br

Uma blitz de trânsito terminou em confusão entre policiais militares e uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ), em Florianópolis. O caso envolve a desembargadora Rejane Andersen e a suposta tentativa dela em liberar o carro do filho apreendido por transitar com documentação vencida.

Um dos policiais gravou um vídeo no telefone celular em que a magistrada aparece exaltada e discutindo com os soldados.

Assista à gravação:

O fato ocorreu às 22h12min de quinta-feira na Avenida Luiz Boiteux Piazza, em frente ao residencial Águas Claras, no bairro Cachoeira do Bom Jesus, Norte da Ilha.

Os policiais faziam barreira de trânsito quando abordaram um Celta de cor preta. Segundo os policiais, o motorista não possuía nenhum documento. Em consulta no sistema do Detran, a PM constatou que o veículo estava com débitos de 2009 e multas.

Os policiais afirmam que informaram ao condutor que o Celta seria apreendido. Foi quando ele teria telefonado para a mãe, que 15 minutos depois chegou ao local com outra pessoa em outro carro. Houve discussão e um dos policiais resolveu filmar com o telefone celular. A mãe do rapaz afirmou aos policiais que era desembargadora.

Na gravação do soldado, a desembargadora aparece nervosa e ressaltando a sua função que ocupa no TJ. Os policiais afirmam que ela queria a liberação do veículo e que para isso falaria com o chefe da Casa Militar.

O comando do 21º Batalhão da Polícia Militar (Norte da Ilha) foi acionado durante a discussão. O capitão Richard Westphal esteve no local. Procurado pela reportagem, ele disse que o veículo estava irregular e foi apreendido.

Segundo o capitão, a desembargadora não queria que o carro fosse levado para o guincho em que normalmente são levados os veículos irregulares, que fica em Palhoça, porque regularizaria a situação no dia seguinte.

De acordo com o capitão, os soldados afirmaram que ela teria se exaltado e tentado interferir na ação policial. No dia seguinte, os soldados fizeram um relatório da ocorrência e o encaminharam ao comandante do 21º BPM, major Marcos Aurélio Linhares. O Diário Catarinense apurou que os débitos do Celta foram pagos na sexta-feira e o carro liberado do local em que ficou apreendido.

O que diz a desembargadora Rejane Andersen

Procurada desde a sexta-feira pela reportagem, a desembargadora enviou por e-mail, no final da tarde desta segunda-feira, uma nota em que nega ter cometido abuso de autoridade. Confira a nota na íntegra:

"Relativamente a assuntos recentemente veiculados, esclarece-se que tratou-se tão somente de ausência momentânea de documentos de um veículo automotor, o que já foi sanado, não tendo, em absoluto, utilizado-se de abuso de autoridade, sendo, lamentavelmente, dado conotação diversa ao ocorrido, que sob a nossa ótica encontra-se encerrado."

FONTE: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?amp;uf=2&local=18&section=Geral&newsID=a2877481.xml

Policiais acusam filme sobre Comando Vermelho de romantizar bandidos

SERGIO TORRES
da Sucursal do Rio

O filme do cineasta Caco Souza sobre uma das maiores facções criminosas do país, com previsão de estreia em agosto, já virou polêmica na internet. O longa-metragem "400 contra 1 - A História do Comando Vermelho" foi acusado em blogs por policiais militares e civis de romantizar a figura dos bandidos e das facções criminosas.

Baseado no livro homônimo escrito por William da Silva, o Professor, um dos criadores do CV no presídio da Ilha Grande (litoral do Estado do Rio) nos anos 70 e foragido desde 2006, o filme aborda o surgimento da facção a partir do convívio entre presos políticos e assaltantes de banco.

Com site (www.400contra1.com.br) e trailer no YouTube, o filme preocupa a Polícia Militar pela possibilidade de fazer apologia ao crime, avalia o corregedor da PM, coronel Ronaldo Menezes. "Não sei qual vai ser o enredo, o que o filme vai focar. Mas, se ele enaltece uma atividade criminosa, acho que deve ser entendido como apologia ao crime", disse Menezes.


O diretor Caco Souza nega que a previsão venha a se concretizar. Em 2004, ele já dirigira o documentário curta-metragem "Senhora Liberdade" sobre o tema.

"Não há nenhum tipo de apologia. Essa polêmica tinha que ocorrer mais lá na frente, depois que as pessoas assistissem ao filme. Para mim, seria muito mais interessante."

Corroteirista, o escritor Julio Ludemir diz que a polêmica é "estúpida", já que o filme termina em 1981 e não trata de tráfico de drogas. Os fundadores do CV assaltavam bancos.

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/folha/videocasts/ult10038u723873.shtml

20 abril 2010

Pra quem acha que a vida de policial é fácil...

Essa conversa que foi gravada entre um patrulheiro e o operador do COPOM dá uma idéia do que é a vida de um policial militar que muitas das vezes, além de ter de enfrentar a inconpreensão de muitos, também enfrenta a falta de condições para a execução do serviço.

Clique no link abaixo e baixe a conversa na página onde foi postada na internet.

Copom.wav

É bom lembrar que não foi dado maiores detalhes sobre a postagem, por isso, não temos como comprovar a veracidade dessa informação. Estamos postando apenas como humor até que alguém comprove a veracidade dessa gravação.

FONTE: http://www.4shared.com/file/40067806/2057b51b/Copom.html

19 abril 2010

Em trânsito

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou moção de apoio ao Mandato de Injunção 2541, impetrado pela Associação de Praças da Polícia Militar do RN que tem como objetivo assegurar o voto em trânsito para os policiais em serviço que estiverem fora do seu domicílio eleitoral. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) seja favorável, a decisão se extenderá a todo o Brasil. As associações dos Cabos e Soldados, dos Subtenentes e Sargentos da PM, dos Bombeiros e dos Praças do Agreste devem subscrever o MI.

FONTE : http://www.diariodenatal.com.br/2010/04/18/politica2_0.php

Ministro nega liminar a militares que pedem regulamentação do voto para eleições 2010

BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli negou liminar pedida pela Associação dos Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (ASPRA PM/RN) que pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) que assegurasse o direito ao voto, previsto na Constituição Federal, aos policiais em serviço no dia da votação, ainda para as eleições 2010. A decisão foi baseada em orientação do Supremo, segundo a qual não se pode deferir liminar em mandado de injunção - tema que deveria ser definido pelo Executivo ou Legislativo. A questão ainda será julgada em definitivo. Toffoli solicitou informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e determinou o encaminhamento do caso ao procurador-geral da República.

De acordo com a associação, no dia da eleição os militares que estão em serviço durante todo o horário de votação e os que são deslocados de seu domicílio eleitoral são impedidos de votar. Os militares culpam a omissão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diante da inércia na elaboração de norma que assegure o exercício do direito ao voto direto e secreto.

Eles pediam que o TSE colocasse à disposição cédulas eleitorais, por não ser possível a votação eletrônica fora da seção eleitoral em que o eleitor está inscrito. Argumentaram ainda que antes da urna eletrônica os agentes públicos, incluindo policiais militares que estavam a serviço da Justiça Eleitoral, podiam votar em outras seções eleitorais.

Na ação, a associação informa também que foi protocolada uma petição nesses mesmos moldes ao TSE para que a matéria fosse incluída na pauta das instruções para as eleições deste ano, mas não houve qualquer manifestação daquela Corte.

Assim, a associação pretendia a concessão da liminar para determinar ao TSE que adotasse as providências necessárias para assegurar o direito ao voto dos policiais militares em serviço no dia das eleições.

FONTE: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/04/15/ministro-nega-liminar-militares-que-pedem-regulamentacao-do-voto-para-eleicoes-2010-916348375.asp

Insensibilidade e descaso até na morte dos nossos policiais

Recebi por e-mail, do Sr. Archimedes Marques, Delegado de Polícia do Sergipe.
A árdua missão policial fielmente desempenhada e tão cobrada pela sociedade brasileira continua sendo incompreendida por muitos. Os caminhos tortuosos e espinhosos seguidos pelas policias parecem ser intransponíveis e intermináveis.
Infelizmente há ainda uma tradição arraigada no âmago do povo em generalizar que a Polícia é ineficiente e corrupta, que os nossos policiais são ignorantes, irresponsáveis, arbitrários e criminosos, por isso muitos até torcem pelo nosso fracasso.
Para boa parte da população policial é sinônimo de bandido, de algo imprestável, um reles ser do submundo da sociedade e pouco se importam com os seus problemas, ou seja, são tais pessoas insensíveis na vida e até na morte dos nossos policiais.
Quando morre um policial na maioria dos países desenvolvidos ocorre um verdadeiro desfile de despedida pelas principais avenidas da cidade em agradecimento aos seus relevantes serviços prestados à sociedade, com o seu caixão exposto em caminhão do Corpo dos Bombeiros, sirenes e batedores dos carros policiais ligados, seus colegas trajando farda de gala, com a presença dos chefes de Polícia, Prefeito, Governador e demais autoridades, além da cobertura da imprensa local. A população pára tudo o que está fazendo e aplaude homenageando a passagem do féretro do herói morto com muita comoção.
A viúva e seus filhos nunca são desamparados pelo Estado, muito pelo contrário, além da pensão justa relativa ao próprio digno salário do morto, ainda recebem bons seguros de vida que obrigatoriamente são feitos pelo poder público e, quando morrem em serviço defendendo o povo, aí é que esses valores duplicam.
Entretanto, quando morre um policial aqui no nosso País, mesmo em serviço, defendendo a sociedade dos criminosos não aparece autoridade alguma, somente a presença dos seus familiares, amigos ou colegas de profissão e, em ocasiões especiais os chefes de Polícia. Imprensa só de quando em vez faz a cobertura do evento fúnebre.
Até o próprio povo se impacienta e se chateia quando os colegas do policial morto querem lhes prestar uma condigna última homenagem, como foi um caso recente ocorrido aqui na nossa região em que um policial civil ao interferir num assalto fora abatido pelos marginais e, no seu cortejo fúnebre bem organizado com a Polícia Militar parando o trânsito até o cemitério, escutei perfeitamente de um motorista apressado que estava numa rua paralela sem poder passar por alguns instantes e que falou em alto e bom som: QUANTA PALHAÇADA. ATÉ NA MORTE ELES ATRAPALHAM O TRÂNSITO!... Outros motoristas, motociclistas ou transeuntes apenas assistiam com semblante alheio, raivoso, indiferente ou insensível o cortejo passar “atrapalhando o trânsito” e atrapalhando os seus preciosos tempos...
Nossos policiais e seus familiares não são apenas abandonados, desprezados e renegados por grande parte da sociedade, são de igual modo, tratados em descaso pelo Poder público. Em vida são humilhados e desvalorizados profissionalmente com salários não condizentes com a importância do cargo. Na morte, além dos desprezos citados, os herdeiros que possuem direitos aos seus baixos salários transformados em pensões são até diminuídos com a perda de certas gratificações, fato que também ocorre quando os policiais são feridos em batalha contra o crime e ficam inválidos para o resto das suas vidas. De pronto perdem logo o adicional noturno e a gratificação de periculosidade, quando o certo, por uma questão de gratidão e justiça era incorporar tais gratificações nas suas pensões.
O policial vê mais sofrimento, sangue, problemas e alvoradas do que qualquer outra pessoa. Trabalha independente das condições de tempo ou de lugar, mas a sua maneira de ver a vida em proteção da sociedade continua a mesma apesar dos percalços na sua caminhada. Na maioria das vezes é entristecido por conta das desilusões encontradas, mas no fundo é um forte, sempre esperando por um mundo melhor.
A sociedade brasileira precisa confiar mais na sua Polícia. Tem que ver e sentir a Polícia à luz do valor da amizade, pois os nossos policiais lutam o morrem por ela em busca paz social, enquanto que, por sua vez, o poder público deve ver a Polícia como valorosa instituição pagando salários dignos aos seus membros, como já ocorre em raros Estados da Nação, assim valorizando e respeitando-os na vida e na morte.

Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS).

16 abril 2010

Você acha Justo?

O casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foi condenado pela acusação da morte de Isabella Nardoni, ocorrida em 29 de março de 2008. Nardoni foi sentenciado a 31 anos, um mês e 10 dias. Jatobá, a 26 anos e 8 meses de prisão num julgamento que mobilizou a opinião pública nacional. O sentimento da população foi de “Justiça feita” após o veredito.

Recolhidos para o presídio ambos recorrerão da sentença pela sua diminuição ou anulação. Até que sejam condenados, em sentença definitiva, continuarão a exercer sua cidadania com direito a votar nas eleições de 03 de outubro, de acordo com o que estabeleceu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em resolução garantindo o direito de voto aos presos provisório (aquele que não tem sentença definitiva), bem como o voto do adolescente infrator.

O TSE determinou já para as próximas eleições as instalações de serviços eleitorais em unidades de internação e em presídios. Segundo o Ministério da Justiça, dos 473 mil presos no Brasil, 152 mil são provisórios. E no Estado de São Paulo, são 52,5 mil provisórios e 5,5 mil menores infratores.

Os Policiais Civis e Militares que trabalharão em regime de prontidão nos dias das eleições que tem domicilio eleitoral diferente do local onde trabalharão, não terão a mesma atenção? Só no Estado de São Paulo mais de 25 mil policiais militares e 10 mil policiais civis deixarão de exercer sua cidadania e deverão justificar sua impossibilidade de votar em decorrência do serviço.

O deputado Olimpio Gomes (PDT) encaminhou a Moção, nº 28, de 2010, pela sua aprovação e encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo acolhimento do Mandado de Injunção (MI 2541) e extensão de seus efeitos garantindo aos policiais o direito de votar mesmo que no dia das eleições estejam em serviço ou fora de seu domicilio eleitoral.

FONTE: http://www.majorolimpio.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=91:voce-acha-justo&catid=43:textos&Itemid=78

Confira a moção no site MIGALHAS JURÍDICAS: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI105442,21048-Deputado+apresenta+mocao+que+apela+para+que+TSE+possibilite+que+os

OU NO SITE DA AL/SP: http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/ListaProjetos?vgnextoid=b45fa965ad37d110VgnVCM100000600014acRCRD&tipo=6


"Parabenizo o Deputado Estadual (PDT/SP) Major Plímpio pelo apoio ao MI 2541 ,da ASPRA PM/RN e pela coragem em defesa da cidadania de nossos policiais e bombeiros militares." Disse Eduardo Canuto, presidente da ASPRA PM/RN.

TRANSCRIÇÃO DA MOÇÃO Nº 28, DE 2010


Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que durante as eleições gerais de 2006 cerca de 8 milhões de eleitores brasileiros, residentes no Brasil, não puderam votar porque estavam fora do seu domicilio eleitoral, sendo certo que muitos desses eleitores não se ausentaram voluntariamente, mas simplesmente porque estavam prestando serviços ao próprio processo eleitoral, como é o caso dos policiais civis e militares, conseqüentemente não puderam exercitar seu direito de cidadania e cumprir com sua obrigação perante a Justiça eleitoral.


Por isto, não sem razão, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Injunção (MI 2541) em que a Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte (Aspra/RN) pede que seja garantido aos seus associados o direito de votar, mesmo que no dia da eleição estejam em serviço ou fora de seu domicílio eleitoral.


Segundo o advogado da associação, Dr. Milton Córdova Júnior, o TSE estaria sendo omisso quanto a essa questão, já que a maior parte do efetivo policial encontra-se em serviço no dia das eleições e, por esta razão, não consegue exercer o direito ao voto devido a incompatibilidade de horários entre o início e fim do seu turno de trabalho e o horário da votação, ou por terem sido deslocados para fora do seu domicilio ou zona eleitoral no dia do pleito.


Paralelamente a este aspecto, importa lembrar que o TSE expediu resolução garantindo o direito de voto aos presos provisórios, não obstante, os policiais civis e militares não contam com essa mesma atenção, resultando em que tenham que sacrificar seu direito de eleitor por se encontrar defendendo o interesse coletivo dos cidadãos durante as eleições.


Diante disso, o voto do preso provisório, ou seja, aquele sem sentença condenatória definitiva, e o voto do adolescente infrator foi regulado pelo TSE, que determinou a instalação de secções eleitorais em unidades de internação e em presídios.


Segundo o Ministério da Justiça, dos 473 mil presos do país, 152 mi são provisórios. E, só no Estado de São Paulo, são cerca de 52,5 mil provisórios e 5,5 mil menores infratores.


Com isto, no dia da eleição, o efetivo da Polícia Militar que já está comprometido com a segurança das urnas tradicionais terá, ainda, que deslocar pessoal extra para aproteção dessas urnas que serão instaladas em unidades de internação e em presídios.


Desse modo, ao enfocar a questão do ponto de vista lógico, ético e moral chega-se à indubitável conclusão que a falta de regulamentação a possibilitar que o policial civil ou militar de serviço possa exercer o seu direito de voto, se constitui em sério atentado à democracia e resulta em expressiva exclusão eleitoral desses cidadãos policiais.


Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que se reveste a matéria, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a fim de que determine aos órgãos competentes do Poder Judiciário a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a regulamentação, ainda neste ano de 2010, do voto do policial civil ou militar que se encontrar de serviço fora do seu domicilio ou zona eleitoral no dia da realização do pleito, de maneira que possa exercer seu direito de voto e seu dever-obrigação de cidadão brasileiro.

Sala das Sessões, em 25/3/2010

a) Olímpio Gomes