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Extinção da PM

Colunista da Folha de S. Paulo defende a extinção da Polícia Militar...

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Diretoria de Pessoal da PMRN divulga níveis e respectivas numerações...

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29 junho 2010

Convenções partidárias atrapalham votação do Pré-sal e PEC 300

As sessões ordinárias do Plenário estão trancadas por sete medidas provisórias nesta semana. Entre elas, a MP 484/10, que autoriza a União a transferir R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, criado pela própria MP.

O Plenário terá sessões ordinárias a partir de terça-feira (29). No entanto, por esta ser a última semana para realização de convenções partidárias regionais, existe a possibilidade de baixo quorum, o que inviabilizaria a votação de matérias polêmicas, como as mudanças feitas pelo Senado na regulamentação do pré-sal (PL 5940/09) e o novo texto da proposta de piso salarial para os bombeiros e os policiais militares dos estados (PECs 446/09 e 300/08). Ainda não estão previstas sessões extraordinárias para analisar esses temas.


Ensino médio

Além de permitir a transferência de R$ 800 milhões para o ensino médio, a MP 484/10 prevê outros R$ 800 milhões para todos os estados. Sua distribuição obedece aos critérios de rateio do fundo de participação (FPE), como ajuda emergencial devido à queda da receita provocada pela crise econômica.

O reforço temporário para o ensino médio atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentaram valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões, segundo cálculos do Fundeb.

Participarão do programa Sergipe e Rio Grande do Norte, além dos nove estados que, pelo Fundeb, recebem normalmente complementação da União para os ensinos fundamental e médio (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí).

Brasil 2016

Também estão na pauta duas MPs sobre a organização das Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro. A primeira delas (488/10) cria a empresa Brasil 2016 para prestar serviços de elaboração e revisão de estudos e projetos relacionados às Olimpíadas. A segunda (489/10) autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), que coordenará as ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos. Participarão ainda do consórcio os governos do estado e do município do Rio de Janeiro.

Confira as outras MPs que trancam os trabalhos:

- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão; e
- 487/10, que amplia o limite de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à compra e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

Para conquistar votos, candidatos fazem‘críticas genéricas’ à segurança pública

Embora Renato Casagrande (PSB) e Luiz Paulo Vellozo (PSDB) se julguem adversários políticos, nas “críticas” à segurança pública – uma das áreas mais problemáticas do governo Paulo Hartung - ambos têm adotado um discurso brando, vazio e calculado para abordar o tema. De outro lado, para não desapontar os eleitores que estão inconformados com a ascensão da violência no Estado, os candidatos procuram dar sinais que estão “preocupadíssimos” e que o problema será prioridade nos seus governos, caso sejam eleitos.

Na prática, os dois candidatos disparam críticas genéricas ao aumento da violência e não apontam as gritantes falhas cometidas pelo governo Hartung na área. Casagrande, que é candidato de Hartung (PMDB), se sente desconfortável para criticar a gestão do seu padrinho político por razões óbvias; já Luiz Paulo está mais preocupado em reivindicar a coautoria tucana na gestão Hartung e só apontar o dedo para o governo em último caso – mesmo nas pastas que não foram administradas pelos quadros tucanos, como a saúde e a segurança –, mas sempre atento a manter o caráter diplomático das críticas.

O resultado dessa disputa, cujos dois principais (os mais bem colocados nas pesquisas eleitorais) candidatos se revelam reféns do atual governo, enfraquece o debate democrático e diminui as chances de um novo governo – seja ele de Luiz Paulo ou Casagrande – de avançar numa das questões mais graves do Estado.

Nos quase oito anos da gestão Hartung, a segurança pública foi uma das áreas mais abandonadas por este governo. O ex-secretário da pasta Rodney Miranda – recentemente substituído por André Cunha – não desenvolveu um único projeto para a área, nem tampouco cumpriu a promessa (feita em 2003, início do primeiro mandato de Hartung) de reduzir os índices de homicídio no Estado.

A fragilidade e desorganização do Estado permitiram que o narcotráfico ocupasse os espaços abandonados pelo poder público. A ausência de políticas públicas nas áreas de prevenção e recuperação de dependentes químicos, combinada à falta de planos de inteligência e repreensão da polícia para investigar e desmobilizar as redes criminosas, fez explodir os crimes contra a vida e o patrimônio na Grande Vitória e no interior.

O trabalho da polícia, festejado pelo governo, acaba se restringindo a operações pontuais de apreensão de drogas ou a prisões de “aviões” – jovens encarregados de fazer a distribuição da droga. Essas ações paliativas da polícia servem apenas para garantir o impacto mediático e convencer a sociedade de que o Estado está agindo com rigor, quando na verdade a realidade mostra uma polícia despreparada e desestruturada que é derrotada todos os dias pela inteligência e logística do narcotráfico.

Enquanto os candidatos contemporizam as críticas à gestão da segurança no governo Hartung, o Estado ostenta a vergonhosa taxa de mais de 70 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Desde 2003, o Espírito Santo figura como um dos estados mais violentos da Federação. Hoje perdemos a liderança, por muito pouco, para o estado de Alagoas. Com mais de mil homicídios só no primeiro semestre deste ano, a tendência é que o Espírito Santo desbanque Alagoas, como já fez com Pernambuco e com o Rio de Janeiro, e assuma a liderança isolada ainda em 2010.

25 junho 2010

Vaccarezza descarta votações em plenário na próxima semana

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do governo na Câmara, descartou nesta quinta-feira a possibilidade de votações em plenário na próxima semana, por conta dos prazos finais das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de outubro.

De acordo com o deputado, nos dias 7 e o de julho haverá um esforço concentrado. Devem ser votados os projetos do pré-sal (PL 5940/09) e da proposta de piso salarial para policiais e bombeiros dos estados, tema de duas propostas de emenda constitucional (PECs 300/08 e 446/09).

Segundo Vaccarezza, a votação da PEC 300/08, no entanto, depende da manutenção do acordo fechado pelo governo, que retira do texto o valor do piso salarial, deixando a definição para um fundo criado por uma lei complementar que será editada após 180 dias da promulgação da emenda.

O deputado afirmou acreditar que não será possível votar o reajuste dos servidores do Senado Federal até o dia 2 de julho, prazo final para que possa valer ainda neste ano.

Em relação ao salário mínimo para 2001, Vaccarezza disse que é preciso manter o acordo feito com centrais sindicais sobre a política de reajuste do mínimo, que garante aumento pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao ano anterior.

22 junho 2010

REPRESENTATE NACIONAL DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES PARTICIPAM DO ENCONTRO DA JUSTIÇA MILITAR

Nesta segunda-feira, foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o 1º Encontro Nacional da Justiça Militar, com a participação de juizes da justiça militar estadual e federal. O objetivo principal do encontro foi de debater e propor mudanças no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar.
Logo na abertura os discursos trataram de enaltecer as mudanças necessárias nesta legislação arcaica e antiga, o Presidente da mesa de abertura, Ministro Carlos Ayres Britto (STF), lembrou das necessidades de manter o equilíbrio entre a razão e o sentimento, as tradições e a modernidade, buscando um equilíbrio e valorizando a consciência. "Os militares são seremos humanos e portanto detentor de cidadania e de todas as sorte de direitos fundamentais e humanos, embora por ser militares estejam sugeitos a hierarquia e a disciplina. Estas estão relacionados a rigidez e a ordem, mas deve-se buscar o equilíbrio, a consciliação, "medius in virtus". Conciliação sem transigir os princípios, mas tornando o direito factual, prático." Afirma o Ministro, Vice-presidente do CNJ, Carlos Ayres Britto. Há de se preceber e constatar a dificuldade de se adentrar ao tema e a meticulosidade necessária para conquistar avanços no setor. "A existência é maior que a sociedade" finaliza o ministro e poeticamente ainda completa "as vezes falo por silencio, por si lencio".
"As mudanças devem ir além da retirada ou inclusão de termos, devem apefeiçoar ideias através dos textos legais, devem acompanhar os valores sociais conteporâneos" afirma a Ministra Maria Elisabeth Rocha (STM) e completa "devemos equilibrar princípios teóricos e empíricos e ainda lembrar dos esforços hemeuneuticos dos juizes militares em suas decissões" e finaliza "As legislações de um modo geral não consegue acompanhar o dinamismo da realidade social e esta legislação militar necessita de mudanças pois são muito antigas, tanto que várias propostas tramitam no Congresso Nacional, propostas como inclusão de penas assessorias devem ser incluidas"
Os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho que debateram as mudanças no CPM, as mudanças no CPPM, Crimes militares próprios e impróprios e a aplicação da pena e as causas de extinção de punibilidade.
Pela primeira vez na história representantes de praças estiveram presentes numa reunião fechada da justiça militar, mesmo como ouvintes, participaram do grupo de trabalho aplicação da pena e as causas de justificação. Nos corredores do encontro defenderam a não aplicabilidade do Código Penal Militar aos militares estaduais e conseguiram se fazer entender a alguns, no entanto, a maioria discordaram do entendimento.
"Partindo de estudos realizados no RN, inicialmente pela Associação dos Praças, defendemos, dentre outros argumentos, que a natureza da atividade policial diverge da natureza da atividade dos militares, enquanto uns cuida da segurança pública e das pessoas, desenvolvendo atividade iminentemente civil, os outros cuidam da segurança nacional." afirma Cabo Jeoás que esteve presente no encontro. "Defendemos a hierarquia e disciplina como um bem jurídico, mas também o defendemos como um principio social" afirma o cabo.
"A ANASPRA, entidade nacional representativa dos praças, está desenvolvendo um esforço de reunir estudos de diversos estados da federação para apresentarmos no CNJ a inaplicabilidade dos Códigos Militares aos militares estaduais." Afirma o Sub-tenente Pedro Queiroz, vice-presidente da ANASPRA. "O encontro foi um marco histórico pra nós, conseguimos ser ouvidos, afinal somos os jurisdicionados" completa o representante nacional.
As propostas de todos os grupos foram ao final entregues a Ministra Maria Elisabeth que deverá encaminhar ao CNJ para sistematização e formulação de proposta ao Congresso Nacional.
Estiveram presentes no 1º Encontro da Justiça Militar:
Sub-ten Pedro Queiroz (CE)
Cabo Jeoás Santos (RN)

PEC 446 aguarda votação na Câmara para esta semana

Mais uma semana de apreensão em relação à aprovação na Câmara dos Deputados do piso salarial nacional dos policiais e bombeiros. A votação deve ocorrer essa semana. A promessa do Colégio de Líderes é de colocar em votação com prioridade a Emenda Constitucional, que já passou por diversos ajustes.

A PEC 446, que aglutinou a PEC 300, e que trata sobre o piso salarial nacional passou por algumas modificações durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Mas ao final, a proposta original da PEC originada no senado foi consenso entre Governo e Lideranças. Agora resta votar os destaques que retiram o valor nominal do piso e a expressão "obrigatoriedade da complementação pela união".

As questões retiradas do projeto de emenda constitucional serão remetidas e votadas em lei complementar, que deve ser enviado ao Congresso Nacional em até 180 dias, após a promulgação da emenda. Na lei complementar será estipulado o valor do piso, a implantação de um fundo contábil para auxiliar os estados no pagamento.

A Diretoria da ANASPRA continuará presente em Brasília até a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global 001/2010 (446/300)se concretize. E a partir daí, a luta será para a implementação e criação da lei complementar.

O Cabo Jeoás Santos, representante do RN na Comissão Nacional pela aprovação da matéria, acredita que essa semana todos os representantes voltaram aos seus estados com a primeira fase definida e continuaram mobilizados para que os presidenciáveis e os candidatos a cargos no Congresso Nacional reafirmem o compromisso com a categoria.

Polêmica na reforma do Estatuto da PM!

Na última reunião da comissão que está responsável pela elaboração da reforma do Estatuto dos Policiais Militares do RN, houve debate polêmico.

O Sd PM Eduardo Canuto, presidente da ASPRA PM/RN, apresentou estudo fundamentado, em que comprova que os policiais e bombeiros militares não são militares da ativa, portanto, não estão sujeitos ao Código Penal Militar e a disciplina militar.

Essa revelação deixou os presentes perplexos, pois pode causar um giro de 180 graus na vida da caserna em relação principalmente a disciplina miltar que pode deixar de ser aplicada.

O motivo da interrupção da reunião foi para que os presentes pudessem analisar melhor o estudo apresentado pelo presidente da ASPRA, pois, se acordado entre os presentes e o Comando da PM, já pode ser inserido na reforma do Estatuto.

Veja abaixo a transcrição da ata da reunião do dia 18/06/2010:

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO, REALIZADA DIA 18 DE JUNHO DE 2010 NO QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE.

Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dez, na sede do Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, situada à Av. Rodrigues Alves, S/N Tirol, reuniu-se a Comissão Mista para discussão e elaboração da Minuta do Estatuto dos Militares do Estado do RN, o Ten PM Cleiton da Silva Ramalho – PM-RN, o Sgt PM Eliabe Marques da Silva – ASSPMBM-RN, Cb PM Jeoás Nascimento dos Santos - ACSPM-RN, Sd PM Heitor Rodrigues de Lima – ASSPRA-PM-RN, o Sd PM Ivanildo Toscano de Medeiros – APBMS,e o Sd BM Rodrigo Maribondo do Nascimento – ABM-RN. A reunião começou com o Sgt Eliabe pedindo desculpas por não poder permanecer pois, tem a necessidade de acompanhar a esposa em um procedimento médico. Após a saída do Sgt Eliabe o debate girou em torno da viabilidade da manutenção das reuniões na sexta-feira, dado a sequência de ausências dos membros às reuniões anteriores. Cb Jeoás colocou a importância da participação dos Oficiais na reunião sob pena de invalidar seus atos. Ten Ramalho concordou que a ausência do presidente da Comissão e demais representantes institucionais compromete o valor deliberativo da Comissão. Cb Jeoás sugeriu que os pontos divergentes – pauta da reunião de hoje – sejam colocados para discussão posterior, quando presentes os representantes das entidades e das instituições. Chegou a reunião o Sd PM Eduardo Canuto de Oliveira, representante da ASPRA. Ten Ramalho sugeriu que solicitássemos uma reunião com o Presidente e Vice-Presidente da Comissão para definirmos a real legitimidade dos trabalhos da Comissão. Diante dos fatos, encaminhou-se a continuidade dos debates a partir do “Capítulo III – Da Organização Básica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”, ficando do § 1 do Art 11 até o § 4 do Art 13 para o debate posterior. Continuou-se os trabalhos até a intervenção de Eduardo Canuto sobre o fato de “não sermos mais militares” e que somos reserva das forças armadas. Fez referência ao Estatuto dos Militares, Lei 6.880 de 9 de dezembro de 1980. Fundamentou sua argumentação com uma pesquisa sobre o assunto demonstra claramente que o STM não admite a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares como instituições militares. Ficou destacado na proposta trabalhada pela Comissão o § 2do Art 15 que versa sobre a Hierarquia e Disciplina. Os debates seguiram com Art 17 que trata dos Círculos Hierárquicos no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Toscano propôs o debate sobre a supressão das graduações de 3⁰, 2e 1Sargentos e dos postos de Aspirante e 2Tenente. O Ten Ramalho contra-argumentou com a preocupação da supressão de postos e graduações e a incompatibilidade com as atribuições inerentes aos postos e graduações. Com o avançar do horário foi encaminhado para a deliberação na próxima reunião, prevista para o dia 25 de junho de 2010. Sem mais para o momento, eu Rodrigo Maribondo do Nascimento, secretário desta reunião encerro a presente ata que depois de lida e aprovada foi assinada pelos presentes.

Ten PM Cleiton da Silva Ramalho – PM-RN

Sd PM Eduardo Canuto de Oliveira – ASPRA PM/RN

Cb PM Jeoás Nascimento dos Santos – ACSPM-RN

Sd PM Ivanildo Toscano de Medeiros – APBMS

Sd PM Heitor Rodrigues de Lima – ASSPRA-PM-RN

Sd BM Rodrigo Maribondo do Nascimento – ABM-RN


Votação do pré-sal deve ser adiada mais uma vez por falta de quórum

A votação do projeto de lei que cria o fundo social e que trata do sistema de partilha na exploração do pré-sal, programada para esta semana, será adiada mais uma vez. A previsão foi feita há pouco pelo líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). “Desconfio que não vai ter quórum para votar nesta semana. Acho temerário convocar votação para esta semana, sabendo de antemão que não vai ter quórum”.

Entre os argumentos apresentados pelo líder para a falta de quórum nesta semana estão os festejos juninos em algumas regiões do país. Segundo Vaccarezza, para a votação do pré-sal é necessário que o governo tenha uma presença maciça de deputados em plenário, porque a oposição pretende obstruir a votação.
Com o adiamento do pré-sal, a Câmara dos Deputados deverá concentrar suas votações em cinco medidas provisórias que estão trancando a pauta. A MP 483, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República; a 484, que permite que a União transfira R$ 800 milhões a 11 estados para o fortalecimento do ensino médio; a 485 e a 486 que abrem crédito extraordinário para diversos órgãos e a 487, que amplia o limite de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social (BNDES).

Vaccarezza admitiu também que na próxima semana poderá haver dificuldades para a votação do pré-sal por causa das comemorações do dia de São Pedro (29) e do jogo da seleção brasileira na próxima fase da Copa do Mundo. Mesmo com essas previsões, ele quer votar o pré-sal na próxima semana. “Vamos marcar o início da discussão para terça-feira para votar na quarta-feira”.

Em relação a votação do projeto de lei que trata do Código Florestal, prevista para esta semana na comissão especial, Vaccarezza disse que o tema deve ser votado depois das eleições. “Como esse é um tema muito nervoso e que provoca paixões, emoções, até um pouco acima da normalidade, e não tem nenhum prejuízo se ele for votado depois das eleições, eu já pedi ao deputado Aldo Rebelo [relator na comissão] para fazer a votação depois da eleição”.

Quanto à votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 300), que cria o piso salarial para os policiais, Vaccarezza informou que ela será votada juntamente com o pré-sal, quando tiver quórum suficiente. “Vamos votar a PEC 300 com uma outra redação. Não é aquela redação”, disse ao se referir a proposta que coloca na Constituição o valor do piso dos policiais.

Fonte:http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/06/21/politica,i=198749/VOTACAO+DO+PRE+SAL+DEVE+SER+ADIADA+MAIS+UMA+VEZ+POR+FALTA+DE+QUORUM.shtml

Ministros discutem em evento alterações no Código Penal Militar

O debate sobre alterações no Código Penal Militar e no de Processo Penal Militar é o principal objetivo do 1º Encontro Nacional da Justiça Militar, que ocorre nesta segunda-feira (21/6), na Escola da Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília. (Na foto, o presidente do STM Carlos Alberto Soares, o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto, e o corregedor nacional de Justiça ministro Gilson Dipp)

Todas as propostas serão sistematizadas e encaminhadas à Comissão do Superior Tribunal Militar. Também será elaborado um documento final para ser encaminhado ao Congresso Nacional. Juízes da Justiça Militar da União e dos estados participam do evento, que é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o STM.

“O CPM data de 1969. É evidente que há alterações que precisam ser feitas para adequá-lo à dinâmica da realidade atual. Esperamos ter resultados práticos e concretos neste encontro para dar maior agilidade à Justiça Militar”, destacou o conselheiro do CNJ, Paulo Tamburini. “A ideia é promover uma maior integração entre a Justiça Militar, o CNJ e o Judiciário como um todo”, acrescentou ele.

O encontro conta com a participação de ministros do Judiciário militar, do vice-presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

A ministra do STM Maria Elisabeth Rocha destacou que o encontro é uma oportunidade para o debate sobre o aprimoramento da legislação especializada voltada à Justiça Militar. “Temos o desafio da urgente aprovação de reformas para subsidiar as pessoas que operam com o direito militar em suas decisões”, disse a ministra.

Os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho que vão debater as alterações necessárias no Código Penal Militar, no Código de Processo Penal Militar, assim como questões relacionadas a crimes militares próprios e impróprios e aplicação da pena e causas de extinção da punibilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

A pouco conhecida Justiça Militar no Brasil

A Justiça Militar é o ramo mais desconhecido do Poder Judiciário brasileiro. A legislação dificilmente é estudada nas Faculdades de Direito. Não é raro o estudante formar-se sem ter a menor noção de sua história, competência e importância.

A Justiça Militar divide-se em Federal e Estadual. Aquela tem por finalidade apurar os ilícitos penais atribuídos aos integrantes das Forças Armadas, com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69). Esta tem o mesmo objetivo, todavia, direcionado aos membros da Polícia Militar dos Estados. O processo dos crimes militares é regulado pelo Decreto-lei 1.002/69.

A competência da Justiça Militar Federal está na Constituição Federal, artigos 122 a 124, e a da Estadual, nas respectivas Constituições ou Leis Estaduais. Consiste, basicamente, em “processar e julgar os crimes militares definidos em lei” (CF, artigo 124). Seus juízes recebem o mesmo que os seus colegas de igual hierarquia, na Justiça Federal ou Estadual, conforme o caso. Os Juízes Militares sujeitam-se aos mesmos direitos e deveres dos demais magistrados, expressos na CF, artigo 93, na LC 35/79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar Federal (8.457/02) e, para a Justiça Militar Estadual, nas leis estaduais respectivas.

Do ponto de vista histórico, a JM tem no Superior Tribunal Militar (STM) o mais antigo Tribunal do Brasil, criado que foi “em 1º de abril de 1808, pelo Príncipe-Regente D. João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com o advento da República, passou a chamar-se Supremo Tribunal Militar e mais tarde, a Constituição de 1946 consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar”.


21 junho 2010

Liderança da PM recebe proposta para ser candidato pelo PSB! Opine!

O Presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto, recebeu proposta para ser candidato pelo PSB da Ex-Governadora Wilma de Faria.


Eduardo Canuto, presidente da ASPRA PM/RN.

Que a Ex-Governadora Wilma de Faria divide opiniões dentro da PM isso é um fato, mas que, por outro lado grande parte das discussões tiveram motivação pessoal, em relação a algumas lideranças da PM, isso ninguém pode negar!

Todavia, submetemos a proposta a deliberação da categoria, cuja pesquisa se encontra no lado direito deste blog.

Há um fato que pesa nisso tudo que é que todas as reivindicações da ASPRA PM/RN foram atendidas, tais como:
- Máscaras e luvas para a tropa no carnatal de 2009;
- A majoração da Diária Operacional;
- A criação de 1.733 cargos para promoção (juntamente com o Clube dos Oficiais da PM);
- A convocação da última turma de 1.000 suplentes; dentre outras.

Essas conquistas acima e a forma como aconteceram estão publicadas em nosso blog, em matérias anteriores.

"Uma coisa é certa, com um candidato pelo PSB teremos ainda a possibilidade de termos outras conquistas, além das que já conseguimos, ainda nesse Governo, tais como a reforma do nosso ESTATUTO, por exemplo. Pelo menos as pessoas as quais temos conversado até o momento têm dito que o importante é conquistarmos uma vaga na Assembléia Legislativa, se não der certo a tropa vota em outro na próxima eleição. O importante é mantermos uma cadeira lá na AL". Disse o presidente da ASPRA, Eduardo Canuto.


17 junho 2010

PEC 300: É matar ou morrer

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), informou ontem ter chegado a um entendimento com o presidente Michel Temer e com os líderes do PMDB e do PT para que, na próxima semana, sejam realizadas apenas sessões extraordinárias, todas destinadas à votação dos projetos do pré-sal e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros.

Vaccarezza criticou a obstrução promovida pelos oposicionistas e negou que o governo busque protelar votações. “Não há duas conversas. Vamos votar a PEC. Quem quiser criar confusão que crie, mas não pense que vai ajudar”, disse.

Texto legal - Segundo o líder, o importante, em relação ao piso dos policiais, é alcançar um texto que seja legal e atenda à maioria do Plenário. “Não adianta aprovar ilegalidade, porque não prospera”, advertiu Vaccarezza. Ele reafirmou não ser possível fixar na Constituição um valor para o piso, nem criar um fundo sem regulamentá-lo, simplesmente passando a conta para União resolver.

Vaccarezza afirmou que o governo defende a aprovação da proposta, mas com nova redação. O texto garante o direito de um piso salarial para policiais e bombeiros, mas o valor e os detalhes do fundo de onde sairão os recursos somente seriam definidos em um futuro projeto de lei complementar.

Esse projeto seria enviado ao Congresso 180 dias após a promulgação da emenda constitucional. O líder do governo lembrou que a aprovação de uma PEC precisa dos votos favoráveis de, pelo menos, 308 deputados e explicou os motivos que dificultavam a apreciação da matéria na sessão de ontem.

Segundo Vaccarezza, a PEC não poderia ser votada por três motivos: baixo quórum, falta de deliberação dos líderes e ausência do presidente Michel Temer, que deseja estar presente no momento da aprovação. “O Brasil todo sabe da situação dos policiais, que têm salários muito baixos”, ressaltou o líder.

Tumulto - Policiais que pressionavam pela aprovação de piso salarial da categoria geraram tumulto ontem na Câmara. A manifestação ocorreu no corredor de acesso à sala da Liderança do Governo. Dezenas de policiais civis e militares cobraram de Vaccarezza a imediata votação das propostas que tratam do piso salarial para a categoria (PECs 300/08, 340/09 e 446/09). A Polícia Legislativa chegou a ser acionada para conter os ânimos exaltados.

Apesar do tumulto, o líder do governo afirmou não ter havido agressão. “Eles estavam gritando lá fora e eu passei entre eles. Não houve nenhuma agressão física.Fui falar com eles porque eu acho que, aqui na Câmara, uma autoridade não pode se acovardar. Eles estavam exaltados e eu fui dizer qual era a posição do governo.”


Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/06/pec-300-e-matar-ou-morrer.html

PEC 300: Paes de Lira desmascara Vaccarezza

Diante de muitas contradições na fala do líder Vaccarezza, Paes de Lira afirma que está sobrando grana para pagar bombeiros e policiais pois "Vacca" apregoava a todos que o governo vetaria o reajuste dos aposentados porque quebraria a nação e o Lula acabou abrindo as pernas.




Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/06/pec-300-paes-de-lira-desmascara.html

16 junho 2010

DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO ASSUNÇÃO PODE PARAR NO CONSELHO DE ÉTICA

Corregedoria da Câmara vai investigar deputado que defende PEC 300 e que tuitou reunião fechada de líderes. Ele diz que tudo não passa de perseguição de Michel Temer Rodolfo Torres.


Com contornos cada vez mais dramáticos, o caminho da PEC 300 segue indefinido e pode parar no Conselho de Ética da Câmara. Autor de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a votação da matéria, o deputado Capitão Assumção (PSB-ES) diz sofrer perseguição por parte do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP).
No início de março, Assunção e outros dois notórios defensores da PEC 300 – os deputados Major Fábio (DEM-SP) e Paes de Lira (PTC-SP) tiveram desentendimentos com o comando da Polícia Militar do Distrito Federal. A corporação mais bem paga do Brasil não apoia a PEC, que toma justamente seus vencimentos como parâmetro para estabelecer o piso para a categoria. No confronto, os deputados xingaram um dos comandantes da PM de Brasília, tenente-coronel Damasceno. Como reação, o comandante-geral da PM do DF, Ricardo da Fonseca Martins, encaminhou ofício à Corregedoria da Câmara pedindo a abertura de processo por quebra de decoro contra os três deputados. O ofício foi acolhido, segundo o Capitão Assunção, por ingerência de Michel Temer. “É uma verdadeira caça às bruxas, e as bruxas têm nome: são os deputados que defendem a PEC 300.”
“A gente percebe que é uma posição firme da Presidência da Câmara, por intermédio do deputado Michel Temer, de tirar a representação legítima dos deputados que representam os trabalhadores de segurança pública”, afirmou Assumção ao Congresso em Foco.
Capitão Assumção e os outros dois deputados foram intimados pelo corregedor da Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), a prestar esclarecimentos sobre a queixa da PM do DF. Conforme o ofício, ao qual o Congresso em Foco teve acesso, eles teriam chamado o tenente-coronel Damasceno, do alto de um carro de som, de “jumento”.
“Num determinado momento, prevalecendo de sua condição de parlamentar em total descontrole emocional e psicológico, o deputado Capitão Assumção, utilizando do microfone do carro de som, ofendeu este coronel”, diz o ofício da PM brasiliense, encaminhado à Presidência da Câmara no dia 10 de março de 2010.
Oito dias antes, os deputados pró-PEC 300 participaram de uma manifestação com centenas de pessoas na Esplanada dos Ministérios a favor da aprovação da matéria, que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares nos valores de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.
Assumção rebate, lembrando que o coronel ofendido é o mesmo que, em episódio recente, no final do ano passado, jogou cavalos em cima de estudantes que protestavam em frente à Câmara Distrital contra o escândalo que envolvia o então governador José Roberto Arruda (ex-DEM, atualmente sem partido). “O Michel Temer assumiu o desequilíbrio do coronel da PM.”
Twitter
Segundo o deputado do PSB, o “ato de vingança” de Temer remete à reunião de líderes sobre a PEC 300 ocorrida no dia 25 de maio. Nesse dia, Assumção transmitiu o conteúdo da reunião em tempo real, valendo-se do Twitter. Quando soube, Temer ficou extremamente irritado. Assumção faz a associação entre os dois episódios por conta da data do oficio da PM. A queixa já estava em poder da Presidência da Camara há mais de dois meses e só agora, depois da “tuitada”, foi encaminhada. “O presidente tentou vir bater boca comigo. Eu disse que ele poderia fazer qualquer coisa, menos encostar a mão em mim e lembrei a ele que aqui não é um quartel. Não existe uma subordinação hierárquica entre um deputado representante de categoria e o presidente da Câmara”, diz Assumção.
De acordo com o deputado do Espírito Santo, Temer faz questão de frisar que já foi secretário de segurança por duas vezes em São Paulo. “E dentro da sala dele na Presidência da Câmara, conduzindo os trabalhos na reunião de líderes, ele se coloca como mais um da tropa de choque do governo.”
Procedimento normal
Segundo ACM Neto, a solicitação de informações aos deputados é um “procedimento normal” e o prazo para uma resposta “não é dilatado”. Questionado se o uso do Twitter poderia se constituir num agravante, o corregedor da Câmara foi enfático: “Tenho de observar o que está na representação. E isso não está na representação”.
Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria da Presidência da Câmara rechaçou qualquer perseguição e destacou ser praxe encaminhar as representações para análise da Corregedoria. “O presidente até segurou um pouco, para tentar um diálogo”, afirmou a assessoria.
Ofício da PMDF
De acordo com documento encaminhado pela PM de Brasília à Câmara, o oficial da corporação agredido verbalmente tentava negociar “a desobstrução de algumas faixas da via para a fluidez do trânsito” no momento da manifestação, quando foi interpelado por um parlamentar não identificado.
Ainda de acordo com a PMDF, esse congressista informava “aos berros” que não iria tirar ninguém da pista e que, se a polícia de Brasília desejasse, que utilizasse a força necessária para tal.
Além disso, o texto encaminhado à Câmara afirma que esse deputado destacava que o tenente-coronel “já possuía um excelente salário e por isso não estava preocupado com o salário dos colegas dos outros estados”.
“Há de ressaltar, ‘que a todo momento pessoas que se encontravam em cima do carro de som, solicitavam aos manifestantes que em hipótese alguma desocupassem a pista e que se a PMDF efetuasse alguma prisão ou tentasse liberar alguma faixa, haveria confronto.’”
A assessoria da PMDF não retornou o contato feito pela reportagem para comentar o ofício encaminhado à Presidência da Câmara.
Defesa
Na defesa entregue ontem à Corregedoria, Capitão Assumção alega que não há provas que confirmem quebra do decoro parlamentar, e que a participação dos deputados na manifestação foi legítima e democrática.
“A acusação dignou-se até a anexar um vídeo da passeata, elaborado pelo órgão especializado da inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal, mas que em momento algum comprova absolutamente nada do que foi alegado no relatório manuscrito do oficial denunciante”, afirma a defesa.
“As acusações feitas pelo oficial da Polícia Militar do Distrito Federal não encontram elementos de prova no vídeo e na documentação acostada, não havendo assim correlação comprobatória entre os fatos citados e a acusação, devendo a denúncia ser declarada inepta”, complementa.
Além disso, a defesa de Assumção volta a destacar o uso do Twitter como propulsor do andamento da denúncia.
De acordo com o documento encaminhado à Corregedoria, a Presidência da Câmara ficou com a representação parada por 74 dias, “e resolveu dar andamento depois que este parlamentar participou da reunião do colégio de líderes e tornou públicas as decisões daquele colegiado”.
Para tanto, o deputado lembra que o ofício foi encaminhado à Corregedoria no dia 25 de maio, menos de três horas depois do início da reunião dos líderes.




11 junho 2010

Traficante executado com um tiro certeiro

Traficante é atingido por um tiro certeiro, possívelmente no morro do Fallet.

O clima é realmente de Zona de guerra, pois pode ser visto claramente os traficantes passeando armados de fuzil.

Apesar da mídia noticiar que o traficante foi atingido por atiradores de elite, pela forma de agir, cremos que deve se tratar de brigas de facções criminosas por pontos de drogas.



FONTE: http://www.youtube.com/watch?v=CcCve4esaao&has_verified=1

10 junho 2010

PEC 300: mandado de segurança é protocolado no Supremo

Deputados entram na Justiça para assegurar que a Câmara termine de votar a emenda que fixa o piso salarial dos policiais e bombeiros.


Agora é com a Justiça. Conforme antecipou o Congresso em Foco, um grupo de deputados foi nesta quarta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impetrar um mandado de segurança. O objetivo é fazer com que a Câmara retome a votação da PEC 300, matéria cujo texto-base foi aprovado em março deste ano.

Para o autor do mandado, deputado Capitão Assumção (PSB-ES), a medida serve para restabelecer a soberania da Câmara frente ao governo, que teme o impacto bilionário da proposta nas contas públicas.

“Hoje, estamos vendo claramente a interferência do Poder Executivo dentro do Legislativo. Isso é inadmissível... Acredito que a decisão equilibrada do Supremo vai por ordem na Casa”, afirmou o parlamentar.

Assumção fez referência direta à liderança do governo na Câmara, conduzida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Segundo o deputado do Espírito Santo, Vaccarezza vem “procrastinando a decisão”. “Acredito que a liderança do governo tem de fazer sua atuação, mas não pode agir como tropa de choque.”

Para Vaccarezza, a medida foi “um erro no encaminhamento”. Contudo, o petista destacou que decisão do Supremo é para ser cumprida. “O que o Supremo decidir, está decidido.”

A PEC 300 conta com o apoio formal de 321 deputados. Para concluir o primeiro turno de votação, deputados ainda terão de analisar quatro destaques à matéria.

A proposta cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.

Estiveram presentes no STF os seguintes deputados:

Capitão Assumção (PSB-ES)
Elismar Prado (PT-MG)
Fernando Chiarelli (PDT-SP)
João Campos (PSDB-GO)
José Maia Filho (DEM-PI)
Lincoln Portela (PR-MG)
Major Fábio (DEM-PB)
Mendonça Prado (DEM-SE)
Paes de Lira (PTC-SP)
Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

09 junho 2010

Temer consultará líderes sobre a Emenda 29 e piso de policiais

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse há pouco que na semana que vem vai consultar os líderes sobre uma lista de propostas para formar uma agenda mínima de votações. Segundo ele, poderão entrar nessa lista a regulamentação da Emenda 29Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda., que destina mais recursos para a Saúde, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que estabelece um piso nacional para os policiais e bombeiros. Essa PEC tramita em conjunto com a 446/09.

De acordo com Temer, se a maioria dos líderes concordar, ele põe esses dois temas na pauta de votações na próxima semana. “Está se esboçando um acordo muito útil sobre a PEC 300, e eu vou colocar essa consulta assim como outros temas que vou organizar até o fim da semana.”

Em relação às atividades da Câmara durante os jogos da Copa do Mundo de Futebol, que terá início na próxima sexta-feira (11), Temer afirmou: “Estaremos aqui todos os dias em que houver jogos e nos dias de convenções partidárias. Vamos trabalhar até o prazo constitucional de 17 de julho, quando se inicia o recesso parlamentar.”


FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/148636-TEMER-CONSULTARA-LIDERES-SOBRE-A-EMENDA-29-E-PISO-DE-POLICIAIS.html

Câmara Federal aprova reformulação de texto da PEC 300

Após adiamentos e muita polêmica, PEC segue agora para votação em plenário no dia 15 de junho.

Após muita polêmica, a Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (08), a reformulação do texto do Projeto de Emenda à Constituição – PEC-300. Agora o projeto segue para votação em plenário, no dia 15 deste mês.

De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, sargento Wagner Simas, que está em Brasília, houve negociação para que fosse retirado o valor do piso salarial da categoria na intenção de facilitar a aprovação do texto.

O militar contou que agora a luta será para a criação de uma Lei Complementar estipulando o valor do piso. A votação chegou a ser adiada no dia 26 de maio quando apenas 280 deputados compareceram à Câmara, enquanto seriam necessários 308 para a proposta ser colocada em votação, não havendo, portanto, quórum.

FONTE: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=206568

08 junho 2010

Policiais de folga não podem usar armas durante Cidade Junina

Determinação tem gerado polêmica, principalmente, entre os policiais civis, que alegam ter o direito assegurado pela legislação federal.

Por Thyago Macedo

ma determinação da organização do Mossoró Cidade Junina e uma orientação da Polícia Militar tem gerado polêmica entre os policiais. Eles querem que os agentes da Polícia Civil não usem armas durante o evento, quando não estiverem de serviços.

De acordo com o comandante da PM em Mossoró, coronel Wellington Alves, a orientação é para evitar incidentes como o registrado em 2008, quando jovens se envolveram em um tiroteio e Leonardo Diego Simões, de 20 anos, acabou morrendo. Outras três pessoas ficaram baleadas.

“Cada um é consciente e sabe da função que desempenha. Essa orientação é para prevenir. O policial não poderá andar armado, a menos que comprove que esteja de serviço”, declarou coronel Alves.

A determinação, no entanto, causou descontentamento, principalmente, aos policiais civis. O sindicato da categoria, inclusive, condenou a medida. De acordo com a secretária geral do Sinpol-RN, Elza Maria Alves, o porte de arma é um direito assegurado pela legislação federal.

“Esse é um dos direitos básicos do policial. Um agente vive como policial 24 horas por dia, essa é a profissão dele. Por isso, deve manter o seu porte de arma”, comenta.

Para o comandante da PM em Mossoró, a orientação não é motivo de polêmica. Coronel Alves destaca que a grande quantidade de pessoas que circulam durante o Mossoró Cidade Junina representa um grande risco para um policial que esteja armado.

“Quem está de folga está de folga, não precisa trabalhar. Para isso, nós já temos um efetivo que chega até 300 policiais nos dias de maior movimento, como nas sextas-feiras, sábados e domingos”, frisa.

Ainda de acordo com o oficial, este ano a Polícia Militar conta com um monitoramento de 16 câmeras espalhadas por todos os setores do maior evento junino do Rio Grande do Norte.

A PM também está usando neste ano detectores de metais e coletes refletivos em todos os policiais para facilitar a identificação.

FONTE: http://www.nominuto.com/noticias/policia/policiais-de-folga-nao-podem-usar-armas-durante-mossoro-cidade-junina/54393/

Copa do Mundo 2010 Horário de funcionamento dos bancos durante a Copa

Horário de atendimento

Brasil X Coreia do Norte
Terça-feira, 15 de junho 15H30 - Interior: das 8h às 14h (horário de Brasília)
- Capitais e regiões metropolitanas: das 8h às 14h (horário de Brasília).

Brasil X Costa do Marfim
Domingo, 20 de junho 15h30 - Não há expediente bancário

Brasil X Portugal
Sexta-feira, 25 de junho 11h - Interior: das 8h às 10h30 e das 13h30 às 15h30 (horário de Brasília)
- Capitais e regiões metropolitanas: das 8h às 10h30 e das 14h às 16h (horário de Brasíli

A Febraban divulgou também um horário padrão para as fases seguintes da Copa do Mundo, caso o Brasil seja classificado:
Caso a partida seja realizada às 11h (horário de Brasília):
- Horário de atendimento dos bancos:
Interior: das 8h às 10h30 e das 13h30 às 15h30 (horário de Brasília)
Capitais e regiões metropolitanas: das 8h às 10h30 e das 14h às 16h (horário de Brasília).
Caso a partida seja realizada às 15h30 (horário de Brasília):
- Horário de atendimento dos bancos
Interior: das 8h às 14h (horário de Brasília)
Capitais e regiões metropolitanas: das 08h às 14h (horário de Brasília).

FONTE: http://www.nabocadomundo.com/noticias/visualizar/24061

Contran decide adiar início do prazo para exigência da cadeirinha

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu em reunião nesta terça-feira (8) adiar o início do prazo para exigência da cadeirinha em automóveis em todo o país, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão. A reunião ainda estava em andamento por volta de 14h desta terça e um novo prazo deve ser definido pelo Contran ainda no encontro. A assessoria disse que a prorrogação e a nova data serão publicadas no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (9).

As crianças com até 7 anos e meio só poderão ser transportadas em carros de passeio com os devidos equipamentos de retenção, as famosas "cadeirinhas". Com os dispositivos de segurança adequados para cada idade, no branco traseiro do veículo. A penalidade para o condutor do veículo de infração gravíssima, que prevê multa de R$ 191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. A resolução, porém, não especifica normas para o transporte escolar e o transporte público (ver matéria abaixo).

Com relação à obrigatoriedade nos carros, o secretário adjunto municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Haroldo Maia ressalta que foram dois anos de prazo dado pelo Contran para os motoristas se adequarem às novas regras. Nesta semana, aindavamos fazer campanhas educacionais para alertar os pais e responsáveis sobre a importância dos itens de segurança para as crianças.

A resolução prevê equipamentos de segurança diferentes para as faixas etárias infantis. Os bebês com até um ano de idade ou que pesem até 9kg devem utilizar o equipamento "bebê conforto", instalado de costas para o motorista. Já crianças de 1 a 4 anos devem utilizar as conhecidas "cadeirinhas" no banco traseiro, com cinto de segurança de três pontos.

As crianças entre 4 e 7 anos e meio devem utilizar o dispositivo de "assento de elevação", colocado no banco traseiro para a utilização do cinto de segurança comum. Por fim, as crianças de 7 anos e meio até 10 anos devem ficar no banco traseiro com o cinto de segurança do veículo. "Os dispositivos têm a função de diminuir os riscos de ferimento para as crianças no caso do veículo em que estejam se envolver em algum acidente", afirmou o inspetor da Polícia Rodoviária Federal Roberto Cabral.

Maria Júlia, de 3 anos, já está se habituando ao uso da "cadeirinha", diariamente os seus pais Geomar Pontes e Evilene Lima fazem o transporte da filha até o colégio, utilizando o dispositivo de segurança no carro. "A gente sabe que é importante o uso da cadeirinha para aumentar a segurança dela no carro e já utilizamos desde o ano passado. Algumas vezes ela ainda reclama, mas a gente convence que é para o bem dela", comentou a mãe, enquanto colocava Maria Júlia na cadeirinha para mais um dia de aula.

Por Júlio César Rocha, da redação do DIARIODENATAL

Senado deve votar hoje reforma do Código de Processo Penal

O Plenário do Senado deve votar hoje (8), em sessão extraordinária, a reforma do Código de Processo Penal (CPP) que tem quase 70 anos de existência. A sessão está marcada para as 10h.

A revisão começou a ser feita em 2008 por uma comissão de juristas que apresentou um anteprojeto de lei. O projeto passou a tramitar com o PLS 156/2009, onde foram anexadas outras 48 propostas.

O texto que vai à votação no Plenário cria a figura do juiz de garantia, que vai atuar na fase da investigação. No caso de júri, a redação permite, ao contrário do que ocorre hoje, que os jurados conversem uns com os outros, a não ser durante a instrução e o debate. O projeto altera também regras relacionadas às modalidades de prisão, que ficariam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária.

FONTE: http://tribunadonorte.com.br/noticia/senado-deve-votar-hoje-reforma-do-codigo-de-processo-penal/150586

ASPRA PM/RN reitera apoio a FREMIL em favor da PEC 300

A Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN, reitera apoio a PEC 300 e a FREMIL.

O Deputado Federal Capitão Assumção responde positivamente a atitude da ASPRA PM/RN, que foi a primeira entidade do Brasil a aderir a luta da PEC 300, agradecendo o apoio recebido.

Veja abaixo um trecho da conversa pelo TWITTER:
É isso aí, estamos unidos em prol da PEC 300!

NÓS ACREDITAMOS!

Dia 15 será a votação e contamos com o apoio de todos nessa luta continuando a ligar para o DISK CÂMARA 0800-616-616 e reforçando o seu apoio.

07 junho 2010

Deputados recorrem ao Supremo para votar PEC 300

Para deputados, Supremo é última saída para Câmara concluir votação da PEC 300


Parlamentares ligados aos policiais e bombeiros militares decidem entrar com mandado de segurança no STF para obrigar Câmara a retomar votação de piso salarial para categoria.


A conversa acabou. Cansados de aguardar a retomada da votação da PEC 300 por vias políticas, deputados favoráveis à proposta decidiram entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a retomar a votação do piso salarial de policiais e bombeiros militares. A decisão será anunciada amanhã (8), logo após a reunião dos líderes partidários.

Aconselhados pela assessoria jurídica, eles apresentarão antes um requerimento (veja a íntegra) à Mesa da Câmara solicitando que a matéria seja incluída na pauta.

“Só nos resta saída na Suprema Corte”, disse o deputado Capitão Assumção (PSB-ES) ao Congresso em Foco. Para ele, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), “não quer votar nada”. “Os representantes dos policiais estão sendo enganados”, protestou o deputado, um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares.

O deputado Major Fábio (DEM-PB) destaca que, além dos 321 parlamentares que apoiam formalmente a PEC, outros 100 pediram para assinar o requerimento de inclusão da proposta na pauta. “São mais de 400 deputados que querem votar a PEC 300. Mas ela não é votada porque Vaccarezza não quer”, reforçou o paraibano. Major Fábio adiantou que os deputados favoráveis à PEC 300 serão chamados a subscrever o mandado de segurança.

A proposta, cujo texto-base foi aprovado em março, cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.

Para que o primeiro turno de votação da PEC 300 seja concluído, deputados terão de analisar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro turno de votação para, então, seguir ao Senado.

“Lisonjeado”

Vaccarezza diz que outros líderes partidários compartilham de sua opinião de que não é viável incluir o piso salarial na Constituição. “Fico muito lisonjeado com tamanho poder que me atribuem. Mas isso não é verdade. Todos os líderes concordaram em adiar a votação da PEC”, rebateu.

Por avaliar que policiais e bombeiros estão tendo os ânimos inflamados por parlamentares pró-PEC 300, o petista decidiu tratar da votação da matéria diretamente com representantes das categorias.

Na última terça-feira (1º), após reunião em seu gabinete com lideranças de policiais, Vaccarezza afirmou que a PEC seria objeto de nova discussão em uma reunião de líderes marcada para amanhã. “Não fiz nenhum acordo sobre data de votação”, resumiu o petista na ocasião.

Cautela

Mais cautelosos, os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP) preferem aguardar um pouco mais. Miro ressalta que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a assegurar a votação da matéria. “Nada me autoriza a desconfiar do Michel”, ponderou o parlamentar, notório defensor da PEC e autor do requerimento para que a Casa retome a votação da proposta.

O deputado paulista diz que o recurso ao Supremo se tornou uma necessidade por causa da falta de vontade política da Câmara. “Nós podemos fazer isso porque certamente, claramente, existe uma infração ao regimento interno. Uma matéria - seja ela qual for - mas no caso de uma proposta de emenda constitucional, em pleno processo de votação, não pode ser seccionada; não pode ser retirada arbitrariamente da ordem do dia", afirma Paes de Lira, coronel da Polícia Militar de São Paulo.

Segundo ele, impedir que a PEC 300 seja votada é "cassar o mandato parlamentar" dos que votaram a favor da matéria. "E é isso que levaremos ao Supremo se se esgotarem os caminhos políticos", afirmou.


02 junho 2010

PEC 300: Capitão Assumção denuncia acordo CARACU

Durante assembléia geral dos policiais e bombeiros, diante da aceitação por parte de algumas representações associativas e sindicais de se retirar o piso e o fundo da Constituição Federal, Capitão Assumção se indignou diante dessa concessão absurda, haja vista que o líder do governo, Devaggarezza, irá dar uma "pernada" em todo o mundo. Segue abaixo os termos dessa concessão sem proporções e as lideranças que assinaram, abrindo mão da batalha, para se render às armadilhas da quadrilha comandada por Devaggarezza.









Policiais e governo não chegam a acordo sobre piso da categoria


As categorias policiais ainda não fecharam acordo com os deputados quanto à proposta de emenda à Constituição (PEC 446/09) que prevê piso nacional para policiais civis e militares, além de bombeiros militares.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reafirmou hoje, durante encontro com representantes dos bombeiros, policiais militares e civis, que o Executivo não aceita incluir, na Constituição, valor de piso salarial para esses profissionais.

Cândido Vaccarezza explicou que o governo federal aceita incluir a existência de um piso, desde que o governo tenha 180 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto regulamentando valores e forma de financiamento.

Criação de fundo
"Definir um piso nacional para soldados, bombeiros e polícia civil, até aí, pode ter na Constituição; mais do que isso, não pode”, sustenta Vaccarezza. “Em relação à ideia de criar um fundo, a ser regulamentado por lei, não é correto que seja a União para bancar esse fundo. Nós vamos ver a forma.”

Veja trecho do programa Fatos e Opiniões com o debate em Plenário sobre o tema. Para ver a íntegra, clique aqui.Segundo ele, será necessário um prazo de 180 dias, depois da promulgação da PEC, para ser mandado esse projeto de lei com a criação do fundo. “Eu fiz a proposta para eles que é o limite a que o governo chega. Agora, é uma discussão que eles estão tendo.”

De acordo com Vaccarezza, na semana que vem, o assunto pode ser novamente debatido em reunião de líderes partidários, quando deve ser discutida também uma pauta de votações até as eleições de outubro. Ele informou que a prioridade do Executivo neste momento, no Congresso, é aprovar os projetos que tratam do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. e a banda larga nas escolas (Projeto de Lei 1481/07), além do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento ).

01 junho 2010

Vaccarezza: PEC 300 pode ser votada nesta terça

Líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) avalia que a PEC 300 pode entrar em votação nesta terça-feira. Contudo, para tanto, é necessário que policiais e bombeiros concordem em retirar o valor do reajuste da proposta de emenda constitucional, e aguardem que um projeto de lei trate do assunto após a promulgação da PEC. A proposta conta com o apoio formal de 321 deputados. “É preciso discutir com o futuro presidente da República e com os futuros governadores... Se não, eles entram na Justiça e não vai valer nada”, afirma o petista. Amanhã, Vaccarezza terá uma reunião com parlamentares e representantes das categorias diretamente interessadas na PEC 300. Ele trará a posição oficial do governo sobre o assunto. A expectativa é de que, além de deixar para lei complementar o reajuste, o governo vai propor que o fundo para financiar as novas remunerações também fique de fora da PEC. Na semana passada, representantes de policiais se reuniram com Vaccarezza e aceitaram retirar da PEC o reajuste salarial. Contudo, como a matéria não foi votada na noite da quarta-feira (26), as negociações retornaram à estaca zero. Para o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), notório defensor da PEC, a posição do governo no episódio é “entristecedora”. “A intenção do governo é não votar nada que fale em piso”, destacou. Disposto a dar o braço a torcer, o parlamentar capixaba aposta que a PEC não será votada. “O objetivo é sufocar a PEC. Deixá-la morrer na Câmara Federal.” Contudo, Assumção afirma que um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) é uma das possibilidades de forçar a Casa a apreciar a matéria. “Isso está sendo estudado”, explica

Fonte:http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=33126