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28 junho 2011

Banco do Brasil perde exclusividade nos consignados em Natal

O Banco do Brasil não detém mais a exclusividade na concessão de empréstimos consignados (aqueles com desconto em folha) para servidores municipais de Natal. O Juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, acatou pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat) e derrubou a exclusividade do Banco no município, baseando-se no princípio da livre concorrência, da livre opção do consumidor e na circular do Banco Central que proibiu a exclusividade nos empréstimos consignados em janeiro de 2011.
Para Soraya Godeiro, presidente do Sinsenat, a liminar cria jurisprudência, ou seja, abre caminho para outras decisões semelhantes dentro e fora do estado. Com a quebra de exclusividade, 20 mil servidores municipais de Natal, entre ativos e inativos, poderão pesquisar e optar por outras condições de empréstimo disponíveis no mercado. Durante a vigência do contrato de exclusividade, os servidores municipais só podiam contrair empréstimos consignados no Banco do Brasil. "Eles não conseguiam contrair empréstimos em outras instituições que, muitas vezes, praticavam taxas menores, devido ao contrato de exclusividade entre a prefeitura de Natal e o banco, que deixava o Banco do Brasil numa situação extremamente privilegiada", afirma Soraya.

Crítica

Soraya Godeiro não sabe precisar quantos servidores mantém empréstimos consignados no Banco do Brasil, mas afirma que "dos 20 mil servidores, poucos não contraíram". Soraya também critica a Prefeitura, dizendo que "o papel dela era orientar os servidores e não amarrá-los a uma instituição financeira".

Até o fechamento desta edição nem o Banco do Brasil nem a Prefeitura de Natal haviam sido comunicados oficialmente sobre a decisão. A Secretaria de comunicação do Município, antecipou, no entanto, que a Prefeitura cumprirá a decisão judicial logo após ser notificada e analisar o teor.

O Banco do Brasil também não informou o volume concedido através de empréstimos consignados aos servidores municipais anualmente nem quanto servidores contraíram empréstimos consignados no banco.

A polêmica envolvendo a exclusividade na concessão de empréstimos consignados pelo Banco do Brasil é antiga. Em janeiro, uma circular do Banco Central, que regulamenta o setor, abriu uma brecha para decisões semelhantes a tomada pelo Juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em Natal. Em janeiro, o Banco Central proibiu novos contratos de exclusividade, deixando em aberto se os já assinados deveriam ou não ter validade.

No Estado, bancos menores questionam

Servidores estaduais do Rio Grande do Norte também questionam a exclusividade na concessão de empréstimos consignados pelo Banco do Brasil.

Em novembro de 2009, um decreto da então governadora Vilma de Faria (de número 21.399) concedeu reserva de mercado ao Banco do Brasil (BB). No ano seguinte, provocado por ação movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o desembargador Amaury Moura Sobrinho concedeu liminar que derrubava a cláusula de exclusividade. Com esse posicionamento, o ex-governador Iberê Ferreira de Souza assinou um decreto em 27 de agosto de 2010, revogando o decreto nº 21.399, mas não informou à Justiça.

A exclusividade do BB foi restaurada em outubro de 2010, por uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ary Pargendler. Em sua decisão, o ministro teria alegado que o rompimento da cláusula geraria prejuízo para o banco, que investiu cerca de R$ 182 milhões na aquisição da folha de pagamentos.

Em fevereiro de 2011, desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram procedente o Mandado de Segurança interposto pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que solicitava a suspensão da exclusividade do Banco do Brasil para realizar este tipo de operação. Dias depois, o TJRN foi informado que o decreto que originou o Mandado de Segurança ajuizado pela Associação Brasileira de Bancos havia sido revogado pelo governo. A polêmica continua.

27 junho 2011

Cresce número de expulsões de PMs

Todas as denúncias são investigadas antes de abrir sindicâncias

Fardados, com arma em punho, guiando ou ocupando uma viatura. Alguns policiais se tornaram protagonistas de uma estatística negativa nos últimos anos. Somente entre os militares, o índice de expulsões no período compreendido entre o relatório apresentado em março de 2009 e o levantamento inicial deste ano, cresceu 380%. Em 2008, 10 policiais militares foram excluídos. Entre abril de 2010 e maio de 2011, o número de exonerações chegou a 48. O dado atual é quase quatro vezes maior do que o apresentado em 2009.
Por trás dos índices, estão homens vivos e mortos que extorquiram, sequestraram, torturaram ou mataram. Há ainda, os envolvidos em crimes de clonagem de celular, porte ilegal de arma de fogo, adulteração de carro e, simplesmente, os que desertaram à Corporação. Baseada em fatos, a Justiça também já decidiu pelo destino de alguns policiais militares. Três policiais foram expulsos após a comprovação de denúncias de tortura durante a investigação do Judiciário. As demissões não se restringem apenas aos soldados, mas a todos os níveis hierárquicos. Atualmente, militares com patentes superiores respondem a processos administrativos com possibilidade de exclusão.

O comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Araújo, reconhece que as investigações de denúncias contra crimes cometidos por policiais militares se intensificou nos últimos dezoito meses. A expulsão, porém, é uma decisão extrema. "Precisa-se ter coragem para colocar um policial militar para fora da Corporação. É preciso agir como um juiz", esclarece Araújo. Após a conclusão do processo investigativo, a documentação é analisada e a expulsão é uma medida que cabe somente ao comandante geral.

As denúncias contra crimes praticados por policiais militares chegam ao Quartel através da Corregedoria Geral, do Ministério Público, Poder Judiciário ou através de telefonemas anônimos. De acordo com o coronel Araújo, por mais irrelevante que seja, a denúncia é investigada pelos militares que trabalham na Assessoria Administrativa da instituição. É deles a responsabilidade de montar os dossiês sobre os denunciados.

De acordo com a apuração dos fatos, os policiais que infringem as leis militares são punidos. Em alguns casos, eles respondem também pelas infrações às leis civis. Na esfera militar, os profissionais podem sofrer advertências, repreensões, detenções e prisões. De janeiro a maio deste ano, 132 policiais militares foram penalizados. "Apesar da quantidade, se compararmos ao efetivo de 10 mil homens que temos hoje, o percentual é pequeno", analisa o comandante geral.

Do total punido, 12 encontram-se em situação crítica. Eles estão "presos em separado" por denúncias que vão desde a prática de extorsão à crimes de tortura e homicídio. O termo "preso em separado" significa que o policial militar corre o sério risco de ser expulso da Corporação. Tudo depende, porém, do processo investigativo realizado pela assessoria administrativa. Quando exonerados, os profissionais perdem todos as regalias às quais tinham direito. Incluindo-se salário e aposentadoria pós-morte aos familiares.

Foi o que ocorreu com os ex-soldados da Polícia Militar, Roberto Moura do Nascimento e Ronaldo Erasmo Galdino de Lima, mortos no início deste ano. Ambos tinham ligações com grupos de extermínio. Além deles, o ex-terceiro sargente Haroldo Lasmar Alves Cardoso, que foi executado a tiros na porta da residência na qual morava, na zona Oeste de Natal, não deixaram para as respectivas famílias, nenhuma garantia salarial oriunda da função que exerciam.

Para o coronel Araújo, a prática de crimes cometidos por policiais militares está diretamente ligada à índole e a convivência que construíram ao longo da vida. "Nós não toleramos desvio de conduta. Tenho que exonerar policiais levando em consideração o bem comum. O prejuízo para a sociedade seria maior se eu mantivesse um corrupto na Corporação. O pior bandido é aquele que usa a farda da Polícia Militar, uma arma e uma viatura para violar a lei", destaca. De acordo com ele, alguns infratores argumentam que extorquiram ou mataram para complementar a renda, o que é injustificável.

512 processos abertos em 2010

Somente no ano passado, a Corregedoria Geral de Polícia abriu 512 Processos de Averiguação Preliminar e Investigação (PAPI). O órgão apura também acusações contra bombeiros militares e técnicos do Itep (por integrarem um segmento ligado à Polícia Civil). Os dados deste ano só serão apresentados no início de janeiro de 2012.

Do total de PAPI's abertos no ano passado, 70 sindicâncias foram instauradas para apurar infrações leves (que podem ser atrasos no cumprimento do horário de trabalho) e 82 Processos Administrativos Disciplinares foram estabelecidos com o objetivo de investigar denúncias de transgressões mais graves, como embriaguez, tortura ou transtornos operacionais, por exemplo.

O processo investigativo da Comissão de Investigação da Polícia Civil é similar ao da assessoria administrativa do Quartel da Polícia Militar. As denúncias contra crimes que podem ter sido cometidos por policiais civis chegam até a Corregedoria Geral através do Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Segurança Pública ou por representação popular e são encaminhadas à Comissão para serem averiguadas.

Confirmadas as denúncias, o dossiê com todas as informações apuradas é encaminhado ao Conselho Superior da Polícia Civil (Consepol). Compete ao Consepol julgar as transgressões disciplinares atribuídas a integrantes dos quadros de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil, mediante apuração da Corregedoria Geral.

O número de policiais civis demitidos por prática de crimes e transgressões administrativas não foi informado pela funcionária da Corregedoria Geral que forneceu informações à TRIBUNA DO NORTE. A equipe de reportagem procurou o Delegado Geral, Fábio Rogério, mas ele não atendeu e não deu retorno ao contato.

A punição máxima para os policiais civis é a demissão. Cabe ao governador em exercício decidir pela demissão e cassação da aposentadoria do profissional. Os demais casos - advertências e punições - são decididas pelo secretário de Segurança Pública ou Delegado Geral de Polícia.

Bate-papo

» Coronel Araújo, comandante-geral da PM

Como a Polícia Militar tem trabalhado para combater policiais corruptos?

Nós trabalhamos com serenidade. Todas as denúncias que chegam ao Comando da Polícia Militar, de imediato a gente determina a instauração de um procedimento. E nossa assessoria administrativa age com rigor na apuração.

O que o senhor sente ao saber que quem deveria proteger a população está cometendo crimes?

Como administrador, gestor e comandante da Polícia Militar, de certa forma, uma angústia. Mas nós não toleramos desvios de conduta e sancionamos todos os que cometem algum tipo de delito. É dado o devido processo legal da defesa, que é um direito constitucional que todo cidadão tem. No final, nós emitimos um juízo de valor e sancionamos ele (o policial militar infrator). Seja com uma punição disciplinar ou licenciando o policial militar até a expulsão do grupamento da PM.

O aumento no índice de expulsões de policiais militares da corporação é reflexo de uma ação maior da corregedoria na apuração das denúncias?

Certamente. Nós temos dez mil policiais na ativa, entre os que estão nas ruas e os da área administrativa. São homens e mulheres honrados que envergam o uniforme da Polícia Militar com orgulho, galhardia. Nós temos policiais que, lamentavelmente, tem desvio de conduta. Então, com estes que tem desvio de conduta cujos crimes são devidamente comprovados, nós colocamos para fora. É uma forma de ter o bem comum à sociedade, que é um bem muito maior. Desta forma, estamos preservando a população. O homem ou a mulher que vestem a farda, usa o poder de polícia, está armado numa viatura e pratica delitos, não merece pertencer ao grupo da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.


Fonte:tribunadonorte

07 junho 2011

Juíza nega habeas corpus a grupo de bombeiros presos, diz governo do RJ

Informação foi divulgada em página do governo na web nesta terça-feira (7).
TJ-RJ informou, no entanto, que decisão vale para apenas um dos 439 presos.
Do G1 RJ
A juíza Maria Izabel Pena Pieranti, do Tribunal de Justiça do Rio, negou o pedido de habeas corpus para um grupo de bombeiros que está entre os 439 presos, após a invasão ao Quartel Central da Corporação durante um protesto por aumento de salário e melhores condições de trabalho. A decisão da magistrada foi divulgada na internet pelo Governo do RJ nesta terça-feira (7).

Procurada pelo G1, a assessoria do TJ-RJ, informou, no entanto, que a decisão é de domingo (5) diz respeito a apenas um dos 439 bombeiros presos.

De acordo com a juíza, os bombeiros não seguiram o mandamento da instituição militar. Ela alegou ainda em sua decisão “nos recentes episódios, o que se viu foi uma verdadeira baderna protagonizada não por civis coléricos. Os atores eram, espantosamente, bombeiros militares enfurecidos, ensandecidos, buscando, com força bruta, alcançar intentos que consideravam justos”.

A magistrada afirmou ainda que os manifestantes perderam a razão ao usarem a força para invadir o quartel geral dos bombeiros. "Com o uso da força bruta e praticando verdadeiros desmandos, insurgiram-se, exacerbaram-se e perderam toda e qualquer razão que eventualmente, em algum momento, possam ter tido. Conflagrados, invadiram o QG da Corporação. Depredaram instalações públicas. Impediram que viaturas saíssem para atender a chamados urgentes. Fizeram desembarcar colegas de dentro de viaturas que trafegavam em serviço. Um verdadeiro caos".

"Em truculento exercício arbitrário dos próprios motivos, causaram verdadeira consternação a seus superiores e aos cidadãos. Olvidaram-se de todas as boas normas de conduta, tanto daquelas que regem as pessoas civilizadas, como daquelas que norteiam os militares como um todo", completou.

Bombeiros presos recusam transferência

A Associação do Corpos de Bombeiros do Brasil afirmou que o comandante da corporação no Rio, coronel Sérgio Simões, ofereceu aos militares presos a possibilidade de transferí-los para quartéis de unidades mais próximas de suas famílias. No entanto, durante reunião realizada nesta terça (7) no quartel da corporação em Jurujuba, em Niterói, entre o coronel e os 439 bombeiros e salva-vidas presos, os oficiais recusaram a transferência.

"Ele (coronel Sérgio Simões) falou que não pode fazer mais nada para libertá-los, mas que agora a questão está com a Justiça Militar. O coronel ofereceu às famílias transferir os bombeiros presos para quartéis de unidades mais próximas às suas famílias, mas os bombeiros presos não aceitaram isso. Eles querem ficar juntos, são mais fortes unidos do que separados pelo estado", disse Sonia Regina Guanieri, representante da Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros do Brasil.

Segundo ela, o comandante do Corpo de Bombeiros vai se reunir com deputados e o presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj) para discutir a questão ainda nesta terça.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Saúde e Defesa Civil, ao qual o Corpo de Bombeiros é subordinado, não respondeu até o momento ao questionamento do G1 sobre o que o comandante conversou com os presos e nem confirmou se foi oferecida a transferência.

Bombeiros presos raspam a cabeça

Bombeiros presos tem número 439 pintado nas
cabeças (Foto: Reprodução / TV Globo)

Alguns dos bombeiros presos no quartel de Jurujuba, em Niterói, após a invasão do quartel central na última sexta-feira (6) rasparam a cabeça. Em sinal de protesto, eles pintaram o número 439 referente ao número de oficiais que estão presos.

Bombeiros acampados na Alerj

Pelo segundo dia consecutivo um grupo de bombeiros continua acampado na escadaria da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no Centro da cidade, nesta terça-feira (7). Eles garantem que vão permanecer no local até que suas reivindicações sejam atendidas. Pelo menos duas patrulhas da PM fazem o policiamento no local.

Além do aumento de salário, eles querem a libertação dos 439 colegas de farda que foram presos após a invasão do Quartel Central da corporação, na noite de sexta-feira (3).



Bombeiros fazem protesto e mostram contra-cheque na Alerj (Foto: Lílian Quaino/G1)

Salários

Os bombeiros pedem um piso salarial de R$ 2 mil - atualmente é de R$ 950 – e também vale transporte e melhores condições de trabalho. De acordo com Simões, há dois tipos de salários: um de R$ 1.187, para o soldado que é solteiro; e o de R$ 1.414 para o que é casado e recebe o chamado salário-família.

Já o governo do Rio informou que aprovou no ano passado um aumento progressivo de 1% ao mês para os bombeiros, que começou a valer em janeiro deste ano e chegará, no fim de 2014, a R$ 2.077,25. Além disso, ainda segundo o governo do estado, os bombeiros recebem auxílio-moradia (valor não informado) e que parte deles tem gratificação por capacitação no valor de R$ 350.

“Nesse primeiro momento eu quero que a tropa confie em mim. Eu sou comandante da corporação, eu vou tratar dos interesses da corporação (...) vou me organizar e vou procurar o governador para levar a ele quais são as necessidades, quais são as necessidades da corporação”, disse o comandante.

Simões garantiu que apesar da crise o Corpo de Bombeiros não deixará de atender a população, “em nenhuma hipótese”.


Fonte:g1.globo

06 junho 2011

Ouvidora do MP assume cargo em Conselho Nacional de Ouvidores

» 6/6/2011 - 10:23h

por Assessoria de Imprensa do MPRN

Foto: Cardoso Silva

A Ouvidora do Ministério Público Estadual Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras assumiu no último dia 03, o cargo de secretária do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União. A posse aconteceu durante a IX Reunião Ordinária do CNOMP, que foi realizada em Goiânia.

Além da potiguar, tomaram posse os ouvidores Abraão Júnior Miranda Coelho (MP-GO) no cargo de Presidente; Isabel Maria de Figueiredo Durães (MP-DFT) no cargo de Vice-Presidente; e Iracy Martins Figueiredo Aguiar (MP-MA) assumiu a diretora financeira do Conselho. A nova diretoria assume a gestão pelos próximos dois anos.

FONTE: http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=1403

NOTÍCIAS CORRELATAS:

Jusbrasil

Blog do Cardoso Silva